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norma nº 13116/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13116 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial
native_id7438

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.116, DE 24/07/2023
Abre Crédito Adicional Especial
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a 
Lei Municipal nº 4.710/2023 de 10 de julho de 2023,
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente no valor de R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e cento e oitenta e um 
reais e trinta e quatro centavos), na seguinte Unidade e dotações orçamentárias:
Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.4.005 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água Tratada
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ......................................................R$ 44.671,34
17.512.0051.4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ....................................................R$ 482.510,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo 
anterior correrão à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2022 no valor R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e cento e oitenta 
e um reais e trinta e quatro centavos), conforme o inciso I no parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 24 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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