| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13116 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.116, DE 24/07/2023 Abre Crédito Adicional Especial O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 4.710/2023 de 10 de julho de 2023, DECRETA: Art.1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), na seguinte Unidade e dotações orçamentárias: Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.512.0050.4.005 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água Tratada 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ......................................................R$ 44.671,34 17.512.0051.4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ....................................................R$ 482.510,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme o inciso I no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 24 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES