| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13127 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da comissão intersetorial que será responsável no município de Ponte Nova pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – 2023 a 2033. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO No 13.127, DE 27/07/2023 Dispõe sobre a nomeação da comissão intersetorial que será responsável no município de Ponte Nova pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – 2023 a 2033. O PREFEITO DA CIDADE DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO os princípios elencados na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades; CONSIDERANDO que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nos municípios o Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos; CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE, é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e "equipamentos" públicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais; CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual; CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma tarefa complexa, que por força do disposto na própria Lei nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma intersetorial; CONSIDERANDO ainda, que os arts. 7º e 8º e respectivos §§ da Lei Federal nº 12.594, de 2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, definem que a revisão do Plano de Atendimento Socioeducativa deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para os trabalhadores que atendam os adolescentes em medida socioeducativa, DECRETA: Art. 1º Nomear, no âmbito municipal, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de promover a articulação, integração e a pactuação dos órgãos e entidades envolvidos na execução do atendimento socioeducativo em meio aberto, na elaboração e no planejamento de ações estratégicas destinadas ao atendimento de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, no período 2023 a 2033. I - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASH; Titular: Pietra Lana Moreira Ventura Suplente: Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira II-Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação – SEMCTC Titular: Fernanda de Magalhães Ribeiro Suplente: Marcelo de Carvalho Fonseca III-Secretaria Municipal de Educação – SEMED Titular: Júlia Gomes Reis Suplente: Elisângela Rigueira PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. IV-Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMEJ Titular: Marcos Dias do Rosário Domingues Suplente: Francisco Assis da Silveira Júnior V-Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA Titular: Cristiane Aparecida de Sousa Brites Suplente: Daniel do Carmo Sales VII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM Titular: Lorena Alves Costa Ferreira Suplente: Juliana Imaculada Mendes VII-Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA Titular: Fernanda Quaresma Soares Maia Simões Suplente: Alessandra Regina Gomes VIII – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLADE Titular: Afonso Mauro Pinho Ribeiro Suplente: Denilce Maria Giardini Pena Representante do Conselho Tutelar Titular: Aiza Nunes Roque Suplente: Micheline de Oliveira Silva IV-Representantes da Polícia Militar: Titular: Waldson Debortoli de Miranda Suplente: Cezário José de Araújo Parágrafo único. Fica nomeada a representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Habitação, Pietra Lana Moreira Ventura, como Coordenadora da Comissão de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Art. 2° A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Art. 3 - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado e entregue ao CMDCA em prazo não superior a 90 (noventa) dias. PARAGRÁFO ÚNICO: A Comissão Intersetorial definirá conjuntamente o calendário de reuniões sistemáticas para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Art. 4º - A Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. SEMASH a coordenação das atividades da Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo. Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto 13.102/2023 Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 27 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo