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norma nº 13127/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13127 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaDispõe sobre a nomeação da comissão intersetorial que será responsável no município de Ponte Nova pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – 2023 a 2033.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.127, DE 27/07/2023
Dispõe sobre a nomeação da comissão 
intersetorial que será responsável no 
município de Ponte Nova pela elaboração 
do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo – 2023 a 2033.
O PREFEITO DA CIDADE DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os princípios elencados na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, 
aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de 
inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas 
a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o
financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades;
CONSIDERANDO que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser 
obrigatória a elaboração e implementação, nos municípios o Plano de Atendimento 
Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas
destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja 
responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a 
responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto 
às famílias dos adolescentes socioeducandos;
CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE, é a efetiva implementação de uma 
política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores
de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente 
intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais 
diversos órgãos e "equipamentos" públicos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais;
CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as 
competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
e, ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em 
conformidade com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual;
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo é uma tarefa complexa, que por força do disposto na própria Lei 
nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente 
interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a 
ele correspondentes de forma intersetorial;
CONSIDERANDO ainda, que os arts. 7º e 8º e respectivos §§ da Lei Federal nº
12.594, de 2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -
SINASE, definem que a revisão do Plano de Atendimento Socioeducativa deverá, 
obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte e capacitação para os trabalhadores que
atendam os adolescentes em medida socioeducativa,
DECRETA:
Art. 1º Nomear, no âmbito municipal, a Comissão Intersetorial do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de promover a
articulação, integração e a pactuação dos órgãos e entidades envolvidos na
execução do atendimento socioeducativo em meio aberto, na elaboração e no
planejamento de ações estratégicas destinadas ao atendimento de adolescentes 
cumprindo medidas socioeducativas, no período 2023 a 2033.
I - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMASH;
Titular: Pietra Lana Moreira Ventura
Suplente: Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira
II-Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação – SEMCTC
Titular: Fernanda de Magalhães Ribeiro
Suplente: Marcelo de Carvalho Fonseca
III-Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Titular: Júlia Gomes Reis
Suplente: Elisângela Rigueira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
IV-Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMEJ
Titular: Marcos Dias do Rosário Domingues
Suplente: Francisco Assis da Silveira Júnior
V-Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA
Titular: Cristiane Aparecida de Sousa Brites
Suplente: Daniel do Carmo Sales 
VII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM
Titular: Lorena Alves Costa Ferreira
Suplente: Juliana Imaculada Mendes 
VII-Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Titular: Fernanda Quaresma Soares Maia Simões
Suplente: Alessandra Regina Gomes
VIII – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico –
SEPLADE
Titular: Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Suplente: Denilce Maria Giardini Pena
Representante do Conselho Tutelar
Titular: Aiza Nunes Roque
Suplente: Micheline de Oliveira Silva
IV-Representantes da Polícia Militar:
Titular: Waldson Debortoli de Miranda
Suplente: Cezário José de Araújo
Parágrafo único. Fica nomeada a representante da Secretaria 
Municipal de Assistência Social Habitação, Pietra Lana Moreira Ventura, 
como Coordenadora da Comissão de elaboração do Plano Municipal de 
Atendimento Socioeducativo.
Art. 2° A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o 
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar para 
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDCA.
Art. 3 - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será 
elaborado e entregue ao CMDCA em prazo não superior a 90 (noventa) 
dias.
PARAGRÁFO ÚNICO: A Comissão Intersetorial definirá 
conjuntamente o calendário de reuniões sistemáticas para o processo de 
elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 4º - A Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
SEMASH a coordenação das atividades da Comissão Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto 
13.102/2023
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ponte Nova, 27 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
 

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