| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13131 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre os valores pagos pelo Munícipio de Ponte Nova/MG, por meio dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, às pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços. |
| native_id | 7443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.131, DE 31/07/2023 Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre os valores pagos pelo Munícipio de Ponte Nova/MG, por meio dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, às pessoas físicas e jurídicas contratadas para fornecimento de bens e prestação de serviços. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o estabelecido na Constituição Federal, art. 158, inciso I, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CONSIDERANDO a tese fixada no Tema n.º 1130, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal n.º 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 2012; CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF); CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 32/2022, da Confederação nacional de Municípios – CNM, que trata da retenção de Imposto de Renda pelos Municípios, suas orientações e considerações sobre a possibilidade da execução da retenção como incremento de receitas pelos Municípios PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 DECRETA: Art. 1o Os órgãos da administração direta e indireta do Município, bem como suas autarquias e fundações, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR –, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações. § 1º – A retenção do IR deverá ser destacada no corpo do documento fiscal observando os percentuais estabelecidos no Anexo I da IN RFB nº 1.234, de 2012, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal. § 2º – Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas pelos serviços e produtos elencados no art. 4º da IN RFB nº 1.234, de 2012, e alterações. § 3º – As pessoas jurídicas amparadas por isenção, por não incidência ou por alíquota zero do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de retenção do IR sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. § 4º – Os documentos fiscais com data de emissão anterior à entrada em vigor deste decreto, mas com pagamento posterior a essa data, terão a retenção do IR de ofício. § 5º – Não se aplica, para fins de retenção na fonte no âmbito do Município, o disposto no § 6º do art. 3º da IN RFB nº 1.234, de 2012. § 6º – As retenções realizadas na forma deste decreto serão processadas nos documentos de execução financeira e o sistema contábil do Município registrará, automaticamente, a receita correspondente, e, quando for o caso, o recolhimento dos valores retidos será centralizado nas respectivas contas do tesouro municipal. §7º - As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação de devido pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 §8º - Os valores retidos oriundos da retenção de Imposto de Renda serão tratados como receita orçamentária, nos termos da IN RFB nº 1.234/2012. Art. 2o – A obrigação de retenção do IR alcançará os contratos vigentes e as relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e pelas entidades de que trata o caput do art. 1º, ressalvadas as exceções previstas nos §§4º e 5º do art. 1º. Art. 3o - Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonância às disposições contidas na IN RFB n. 1.234/2012. §1º. Os documentos de cobrança emitidos em desacordo com o contido neste Decreto não serão aceitos para fins de liquidação de despesa e pagamento, observadas as exceções no §2º do art. 1º. §2º. O fornecedor deverá indicar no campo de observação do documento fiscal sua condição de imunidade, isenção e/ou dispensa com o respectivo amparo legal. Na ausência da informação, o Setor de Contabilidade, através da Secretaria de Fazenda procederá a retenção do imposto conforme as alíquotas contidas no Anexo I da IN RFB n. 1.234/2012, ou outro documento que por ventura venha a substituí-lo. Art. 4o - O Departamento de Compras e Licitações, deverá imediatamente à publicação deste Decreto: I – Tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de editais de licitações e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observância das hipóteses de retenção de IR previstas neste Decreto; e II – Comunicar às pessoas jurídicas contratadas para que observem o disposto neste Decreto. Art. 5 o - Os órgão públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município, ficam obrigados, a partir da publicação deste Decreto, a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na legislação referida no art. 1º deste Decreto. Parágrafo Único. As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convenio com a Receita PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Federal nº. 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Art. 6 o – As pessoas jurídicas fornecedoras de bens e mercadorias e/ou prestadoras de serviços deverão observar as disposições da tabela de alíquota previstas na IN RFB nº 1.234/2012 e no Mafon 2023 ( e suas alterações posteriores), replicada no Anexo I deste Decreto, o qual não esgota as situações possíveis, devendo, ainda, ser verificado no texto legal o enquadramento de bem fornecido ou do serviço prestado. Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 31 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luis Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda O presente Decreto foi afixado no Saguão Da Prefeitura em _____/______/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 ANEXO I NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇOPRESTADO PERCENTUALA SER RETIDO APLICADO AO IRPJ ● Alimentação; ● Energia elétrica ● Serviços prestados com emprego de materiais; ● Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; ● Serviços hospitalares de que trata o art. 30 da IN RFB 1234/2012; ● Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31 da IN RFB 1234/2012. ● Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767, art. 5º da IN RFB 1234/2012; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higienepessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767, art. 5º da IN RFB 1234/2012; e ● Mercadorias e bens em geral 1,2 ● Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridosde refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19 da IN RFB 1234/2012; ● Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20 da IN RFB 1234/2012; ● Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21 daIN RFB 1234/2012. 0,24 ● Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de dis- tribuidores e comerciantes varejistas; ● Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; ● Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; ● Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 0,24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 ● Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; ● Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene 1,2 pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 da IN RFB 1234/2012, adquiridosde distribuidores e de comerciantes varejistas; ● Produtos a que se refere o § 2º do art. 22 da IN RFB 1234/2012; ● Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º da IN RFB 1234/2012; ● Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º da IN RFB 1234/2012. ● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850, art. 5º da IN RFB 1234/2012. 2,40 ● Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. 2,40 ● Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas 0,00 ● Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento,bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; ● Seguro saúde. 2,40 ● Serviços de abastecimento de água ● Telefone; ● Correio e telégrafos; ● Vigilância; ● Limpeza; ● Locação de mão de obra; ● Intermediação de negócios; ● Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ● Factoring; ● Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixospor servidor, por empregado ou por animal; ● Demais serviços. 4,80