| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Institui Comissão para condução dos processos administrativos de responsabilização em razão de descumprimento de propostas e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 61, de 07.08.2023 Institui Comissão para condução dos processos administrativos de responsabilização em razão de descumprimento de propostas e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, RESOLVE: Art. 1º Para condução dos processos administrativos de apuração de responsabilidades de fornecedores e prestadores de serviços, na forma estabelecida no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, ficam designados os seguintes servidores: I – Bruno Siqueira Andrade; II – Geone Assis de Andrade; III – Mateus Dias Pires; IV – Paulo Gomes Coelho; V – Rodrigo Magela Pereira. Parágrafo único. Os processos serão conduzidos por no mínimo 3 (três) membros da Comissão, sendo as decisões tomadas por maioria de votos. Art. 2º Os processos administrativos serão instaurados com base em relatório apresentado pela divisão responsável pela gestão do respectivo contrato. Parágrafo único. O relatório deverá vir acompanhado dos documentos pertinentes, notadamente das comunicações e notificações enviadas ao respectivo fornecedor/prestador de serviços, com elementos suficientes à instrução processual. Art. 3º O processo administrativo observará as regras constitucionais e legais vigentes, notadamente o direito ao contraditório e ampla defesa. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 4º As assessorias da Mesa Diretora e as divisões organizacionais prestarão apoio técnico para o adequado cumprimento das funções da Comissão. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 7 de agosto de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente