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norma nº 61/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaInstitui Comissão para condução dos processos administrativos de responsabilização em razão de descumprimento de propostas e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 61, de 07.08.2023
Institui Comissão para condução dos 
processos administrativos de 
responsabilização em razão de 
descumprimento de propostas e contratos 
administrativos, nos termos da Lei Federal 
nº 14.133/2021 e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município
e considerando o disposto nos arts. 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, de 
01.04.2021, 
RESOLVE:
Art. 1º Para condução dos processos administrativos de apuração de 
responsabilidades de fornecedores e prestadores de serviços, na forma estabelecida 
no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, ficam designados os seguintes 
servidores:
I – Bruno Siqueira Andrade;
II – Geone Assis de Andrade;
III – Mateus Dias Pires;
IV – Paulo Gomes Coelho;
V – Rodrigo Magela Pereira.
Parágrafo único. Os processos serão conduzidos por no mínimo 3 (três) 
membros da Comissão, sendo as decisões tomadas por maioria de votos.
Art. 2º Os processos administrativos serão instaurados com base em 
relatório apresentado pela divisão responsável pela gestão do respectivo contrato.
Parágrafo único. O relatório deverá vir acompanhado dos documentos 
pertinentes, notadamente das comunicações e notificações enviadas ao respectivo 
fornecedor/prestador de serviços, com elementos suficientes à instrução processual.
Art. 3º O processo administrativo observará as regras constitucionais e legais 
vigentes, notadamente o direito ao contraditório e ampla defesa.
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º As assessorias da Mesa Diretora e as divisões organizacionais 
prestarão apoio técnico para o adequado cumprimento das funções da Comissão.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 7 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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