| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13135 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.135, DE 07/08/2023 Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei N° 4.462/2021, Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens móveis inservíveis em poder do município. RESOLVE: Art. 1 o Nomear “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” depositados nos seguintes locais para fins de doação nos termos da Lei: a) Nas dependências do Lixão Municipal; b) Nas dependências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Na Av. Francisco Vieira Martins, nº 148, Palmeiras (Casa Verde); d) Nas dependências do prédio antigo da Escola Municipal Miquelina. Art. 2o Designar os membros abaixo relacionados para compor a “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” sob a presidência do primeiro: I – Juliana Imaculada Mendes – Coordenadora de Educação Ambiental; II – Marcos Tadeu Rocha Leandro – Chefe de Departamento Meio Ambiente; III – Rodrigo Savio De Sousa – Chefe Departamento Operacional; IV – Arlindo Aparecido Hermenegildo – Motorista. Art. 3 o O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador, admitindo-se a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o exigirem. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 07 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo