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norma nº 13135/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13135 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaInstaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens.
native_id7458

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.135, DE 07/08/2023
Instaura e nomeia Comissão Especial para 
Avaliação da Inservibilidade dos Bens.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com a Lei N° 4.462/2021,
Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens móveis 
inservíveis em poder do município.
RESOLVE:
Art. 1
o Nomear “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos
Bens” depositados nos seguintes locais para fins de doação nos termos da Lei:
a) Nas dependências do Lixão Municipal;
b) Nas dependências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Na Av. Francisco Vieira Martins, nº 148, Palmeiras (Casa Verde);
d) Nas dependências do prédio antigo da Escola Municipal Miquelina.
Art. 2o Designar os membros abaixo relacionados para compor a “Comissão 
Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” sob a presidência do primeiro:
I – Juliana Imaculada Mendes – Coordenadora de Educação Ambiental;
II – Marcos Tadeu Rocha Leandro – Chefe de Departamento Meio Ambiente;
III – Rodrigo Savio De Sousa – Chefe Departamento Operacional;
IV – Arlindo Aparecido Hermenegildo – Motorista.
Art. 3
o O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 
30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador, admitindo-se a 
sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o exigirem.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 07 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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