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norma nº 62/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaInstitui e nomeia Comissão Especial para análise das manifestações, denúncias e reclamações encaminhadas pela população à Câmara Municipal de Ponte Nova.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 62, de 17.08.2023
Institui e nomeia Comissão Especial para 
análise das manifestações, denúncias e 
reclamações encaminhadas pela população 
à Câmara Municipal de Ponte Nova.
A Mesa Diretora da Câmara, com fundamento no disposto nos artigos 79 e
80, do Regimento Interno e considerando,
a finalidade de proceder, de maneira específica e pormenorizada, à análise 
das manifestações, denúncias e reclamações encaminhadas pela população à
Câmara Municipal de Ponte Nova;
a quantidade e relevância das informações enviadas a essa casa Legislativa, 
algumas indicando, inclusive, ações e omissões que podem ser enquadradas em 
crimes e atos de improbidade administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Manifestações Populares, com a 
finalidade de proceder, de maneira específica e pormenorizada, à análise das 
manifestações encaminhadas pela população à Câmara Municipal de Ponte Nova.
Parágrafo único. A Comissão deverá concluir seus trabalhos até 31.12.2024, 
respeitado o disposto no Regimento Interno.
Art. 2º A Comissão Especial, sem prejuízo da competência conferida a outros 
órgãos e instituições, bem como às comissões permanentes da Câmara, poderá 
requisitar informações, promover audiências, sugerir ações e medidas, receber
denúncias e reclamações, além de estudar e investigar todas as manifestações
recebidas.
Art. 3º Para compor a Comissão Especial ficam designados os vereadores: 
I - Antônio Carlos Pracatá de Sousa (MDB);
II - Emersânio Pinheiro de Carvalho (PTB);
III - Paulo Augusto Malta Moreira (PT).
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º A Comissão Especial deverá apresentar em plenário relatórios 
periódicos das ações adotadas, com avaliação e divulgação dos resultados das 
manifestações apresentadas.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 17 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Junior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário

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