| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Institui e nomeia Comissão Especial para análise das manifestações, denúncias e reclamações encaminhadas pela população à Câmara Municipal de Ponte Nova. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 62, de 17.08.2023 Institui e nomeia Comissão Especial para análise das manifestações, denúncias e reclamações encaminhadas pela população à Câmara Municipal de Ponte Nova. A Mesa Diretora da Câmara, com fundamento no disposto nos artigos 79 e 80, do Regimento Interno e considerando, a finalidade de proceder, de maneira específica e pormenorizada, à análise das manifestações, denúncias e reclamações encaminhadas pela população à Câmara Municipal de Ponte Nova; a quantidade e relevância das informações enviadas a essa casa Legislativa, algumas indicando, inclusive, ações e omissões que podem ser enquadradas em crimes e atos de improbidade administrativa, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial de Manifestações Populares, com a finalidade de proceder, de maneira específica e pormenorizada, à análise das manifestações encaminhadas pela população à Câmara Municipal de Ponte Nova. Parágrafo único. A Comissão deverá concluir seus trabalhos até 31.12.2024, respeitado o disposto no Regimento Interno. Art. 2º A Comissão Especial, sem prejuízo da competência conferida a outros órgãos e instituições, bem como às comissões permanentes da Câmara, poderá requisitar informações, promover audiências, sugerir ações e medidas, receber denúncias e reclamações, além de estudar e investigar todas as manifestações recebidas. Art. 3º Para compor a Comissão Especial ficam designados os vereadores: I - Antônio Carlos Pracatá de Sousa (MDB); II - Emersânio Pinheiro de Carvalho (PTB); III - Paulo Augusto Malta Moreira (PT). Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 4º A Comissão Especial deverá apresentar em plenário relatórios periódicos das ações adotadas, com avaliação e divulgação dos resultados das manifestações apresentadas. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 17 de agosto de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Junior Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa Secretário