| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13146 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Revoga o Decreto 12.925/2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO No 13.146, DE 14/08/2023 Revoga o Decreto 12.925/2023 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 285, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1o Fica revogado o Decreto 12.925/2023 que Dispõe sobre a implantação do processo híbrido no âmbito dos processos de competência do município de Ponte Nova e Institui o Sistema Eletrônico “Aprova Digital” como sistema oficial do Município de Ponte Nova. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 14 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo A presente Decreto foi afixado no Saguão da Prefeitura em ___/___/2023