br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13146/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13146 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaRevoga o Decreto 12.925/2023.
native_id7466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.146, DE 14/08/2023
Revoga o Decreto 12.925/2023
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no art. 285, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1o Fica revogado o Decreto 12.925/2023 que Dispõe sobre a implantação 
do processo híbrido no âmbito dos processos de competência do município de Ponte 
Nova e Institui o Sistema Eletrônico “Aprova Digital” como sistema oficial do Município 
de Ponte Nova.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
A presente Decreto foi afixado no Saguão
da Prefeitura em ___/___/2023

open original →