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norma nº 13155/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13155 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaTorna sem efeito o ato de nomeação e de posse de candidato aprovado no Concurso Público 001/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
DECRETO No 13.155, DE 18/08/2023
Torna sem efeito o ato de nomeação e de 
posse de candidato aprovado no 
Concurso Público 001/2019 para 
provimento do quadro de funcionários da 
Prefeitura Municipal. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente 
artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando,
Que o candidato Danilo dos Santos Mateus foi nomeado para o cargo de Bioquímico
no dia 04 de maio de 2023, conforme Decreto nº 12.943 e que a posse foi prorrogada
30 (trinta) dias;
Considerando que o edital exige ensino superior em Bioquímica ou Farmácia￾Bioquímica e inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) para ocupação do 
cargo de Bioquímico;
Considerando que o candidato apresentou documentação que demonstra estar 
inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ), todavia sem inscrição no Conselho 
Regional de Farmácia (CRF);
Considerando que foi aberto Procedimento Administrativo/ SRH para apuração de 
possível irregularidade na documentação apresentada diante do não preenchimento 
dos requisitos exigidos no edital 001/2019, e que devidamente citado, o candidato não 
apresentou defesa no prazo solicitado.
Considerando que, prolatada Decisão Final que tornou a posse do servidor sem 
efeito, foi aberto prazo de 10 (dez) dias corridos, para apresentação de recurso 
administrativo face à Decisão desfavorável, entretanto sem qualquer manifestação do 
candidato/servidor no prazo estipulado,
RESOLVE:
Art. 1o Torna sem efeito o ato de posse do servidor Danilo dos Santos 
Mateus, nomeado para o cargo de Bioquímico.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
Ponte Nova, 18 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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