| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13155 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Torna sem efeito o ato de nomeação e de posse de candidato aprovado no Concurso Público 001/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2 DECRETO No 13.155, DE 18/08/2023 Torna sem efeito o ato de nomeação e de posse de candidato aprovado no Concurso Público 001/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando, Que o candidato Danilo dos Santos Mateus foi nomeado para o cargo de Bioquímico no dia 04 de maio de 2023, conforme Decreto nº 12.943 e que a posse foi prorrogada 30 (trinta) dias; Considerando que o edital exige ensino superior em Bioquímica ou FarmáciaBioquímica e inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) para ocupação do cargo de Bioquímico; Considerando que o candidato apresentou documentação que demonstra estar inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ), todavia sem inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF); Considerando que foi aberto Procedimento Administrativo/ SRH para apuração de possível irregularidade na documentação apresentada diante do não preenchimento dos requisitos exigidos no edital 001/2019, e que devidamente citado, o candidato não apresentou defesa no prazo solicitado. Considerando que, prolatada Decisão Final que tornou a posse do servidor sem efeito, foi aberto prazo de 10 (dez) dias corridos, para apresentação de recurso administrativo face à Decisão desfavorável, entretanto sem qualquer manifestação do candidato/servidor no prazo estipulado, RESOLVE: Art. 1o Torna sem efeito o ato de posse do servidor Danilo dos Santos Mateus, nomeado para o cargo de Bioquímico. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2 Ponte Nova, 18 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos