| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13138 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 7477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.138, DE 08/08/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022. DECRETA: Art.1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 3.373,02 (três mil e trezentos e setenta e três reais e dois centavos) na seguinte Unidade e dotação orçamentária: Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 28.846.0000.0.068 – Sentenças Judiciais e Indenizações Ficha 823 - 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos .................... R$ 3.373,02 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo anterior correrão à conta da anulação de R$ 3.373,02 (três mil e trezentos e setenta e três reais e dois centavos), da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme inciso III. do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água Ficha 793 - 3.3.90.40.00 – Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ................... R$ 3.373,02 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Ponte Nova, 08 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES