br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13138/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13138 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id7477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.138, DE 08/08/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a 
Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 3.373,02 (três mil e trezentos e setenta e 
três reais e dois centavos) na seguinte Unidade e dotação orçamentária:
Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
28.846.0000.0.068 – Sentenças Judiciais e Indenizações
Ficha 823 - 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ....................
R$ 3.373,02
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo 
anterior correrão à conta da anulação de R$ 3.373,02 (três mil e trezentos e setenta e três 
reais e dois centavos), da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme inciso III. do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água
Ficha 793 - 3.3.90.40.00 – Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ...................
R$ 3.373,02
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Ponte Nova, 08 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

open original →