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norma nº 13128/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13128 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
native_id7482

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº13128, DE 28/07/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: 
III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço 
Patrimonial do exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0070 Contrato de Rateio
 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI
 3.3.72.39.00 102 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 212.868,87
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 212.868,87
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2500 AÇOES COVID/ALIMENTOS PORT.369/20
 3.3.90.30.00 227 Material de Consumo 19.587,98
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 19.587,98
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
 3.1.90.04.00 320 Contratação por Tempo Determinado 10.026,77
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.026,77
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
 08 Assistencia Social
 08.482 Habitacao Urbana
 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
 08.482.0015.2391 ASSISTENCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE HABITAÇÃO
 3.3.90.39.00 328 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 228.900,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 228.900,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV
 4.4.90.51.00 355 Obras e Instalações 929.683,81
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 929.683,81
 10.301.0018.2490 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARCOS PNAISP
 3.1.90.04.00 375 Contratação por Tempo Determinado 57.697,06
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 57.697,06
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.30.00 400 Material de Consumo 21.967,20
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 21.967,20
 3.3.90.39.00 403 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.900,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.900,00
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.39.00 409 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 17.345,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 17.345,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 3.3.90.39.00 427 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.125,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.125,00
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.150,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.150,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL DST
 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.947,47
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.947,47
 3.1.90.13.00 485 Obrigações Patronais 1.564,57
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.564,57
 3.3.90.39.00 489 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.000,00
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.39.00 494 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.905,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.905,00
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.3.90.08.00 500 Outros Benefícios Assistenciais 190,54
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 190,54
 3.3.90.46.00 501 Auxílio-alimentação 189,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 189,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 4.4.90.52.00 523 Equipamento e Material Permanente 17.022,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.022,00
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 4.4.90.52.00 543 Equipamento e Material Permanente 19.290,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.290,00
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2144 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
 3.3.90.32.00 574 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 2.534,44
2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 2.534,44
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
 4.4.90.52.00 648 Equipamento e Material Permanente 612.000,00
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 612.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
TOTAL: R$ 2.193.894,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 2.193.894,71.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 28 DE JULHO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO

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