| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13128 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO Nº13128, DE 28/07/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI 3.3.72.39.00 102 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 212.868,87 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 212.868,87 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2500 AÇOES COVID/ALIMENTOS PORT.369/20 3.3.90.30.00 227 Material de Consumo 19.587,98 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 19.587,98 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 3.1.90.04.00 320 Contratação por Tempo Determinado 10.026,77 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.026,77 02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 08 Assistencia Social 08.482 Habitacao Urbana 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.482.0015.2391 ASSISTENCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE HABITAÇÃO 3.3.90.39.00 328 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 228.900,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 228.900,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV 4.4.90.51.00 355 Obras e Instalações 929.683,81 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 929.683,81 10.301.0018.2490 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARCOS PNAISP 3.1.90.04.00 375 Contratação por Tempo Determinado 57.697,06 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 57.697,06 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.30.00 400 Material de Consumo 21.967,20 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 21.967,20 3.3.90.39.00 403 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.900,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.900,00 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.39.00 409 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 17.345,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 17.345,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 3.3.90.39.00 427 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.125,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.125,00 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.150,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.150,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL DST 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.947,47 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.947,47 3.1.90.13.00 485 Obrigações Patronais 1.564,57 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.564,57 3.3.90.39.00 489 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.000,00 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 3.3.90.39.00 494 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.905,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.905,00 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA 3.3.90.08.00 500 Outros Benefícios Assistenciais 190,54 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 190,54 3.3.90.46.00 501 Auxílio-alimentação 189,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 189,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 4.4.90.52.00 523 Equipamento e Material Permanente 17.022,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.022,00 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 543 Equipamento e Material Permanente 19.290,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.290,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2144 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.32.00 574 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 2.534,44 2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 2.534,44 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 4.4.90.52.00 648 Equipamento e Material Permanente 612.000,00 2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 612.000,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 TOTAL: R$ 2.193.894,71 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 2.193.894,71. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 28 DE JULHO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO