| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13107 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página | 1 DECRETO Nº 13107, DE 13/07/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 04.122.0002.2006 MANUTENCAO DO PROCON MUNICIPAL 4.4.90.52.00 056 Equipamento e Material Permanente 1.508,60 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.508,60 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS 3.3.90.39.00 076 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 180.200,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 180.200,00 3.3.90.40.00 077 Serv. de TI e Comunicação - PJ 94.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 94.000,00 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI 3.3.72.39.00 102 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 66.718,13 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 66.718,13 04.122.0070.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO 4.4.72.51.00 110 Obras e Instalações 1.158.532,99 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.158.532,99 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO 3.3.90.39.00 240 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.257,98 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.257,98 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAIF 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 45,90 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 45,90 3.3.90.36.00 246 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 270,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 270,00 3.3.90.39.00 247 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.220,28 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 5.220,28 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL – U.A.I 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 88,07 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 88,07 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página | 2 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 3.3.90.30.00 285 Material de Consumo 1.235,20 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.235,20 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2530 PROGRAMA AUXLIO BRASIL 3.3.90.39.00 303 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.780,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.780,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS 3.3.90.39.00 348 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 16.837,72 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 16.837,72 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.39.00 403 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.107,50 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.107,50 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.920,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.920,00 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 198.643,78 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 198.643,78 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 509 Material de Consumo 12.885,55 2.553.000.0000 Transf. Recursos do FNDE Ref. ao 12.885,55 3.3.90.39.00 510 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 200.156,52 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.156,52 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 4.4.90.52.00 635 Equipamento e Material Permanente 25.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 145.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 145.000,00 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISS 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 94.959,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 94.959,50 27.812.0040.2188 CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 4.4.90.51.00 754 Obras e Instalações 103.152,53 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 103.152,53 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página | 3 TOTAL: R$ 2.318.520,25 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro,no valor de R$ 2.318.520,25 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 13 DE JULHO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO