| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13136 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 5 DECRETO Nº 13136, DE 07/08/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS 3.3.90.39.00 076 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.755,37 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.755,37 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04 Administracao 04.123 Administracao Financeira 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA 3.3.90.93.00 135 Indenizações e Restituições 1.323,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.323,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 223 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4,48 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4,48 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAI 4.4.90.52.00 251 Equipamento e Material Permanente 29.420,75 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 29.420,75 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.39.00 313 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 591,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 591,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.91.39.00 405 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 2.235,00 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.235,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2104 ATENDIMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 463 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 120.858,51 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 120.858,51 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 5 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 538 Material de Consumo 40.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 3.3.91.39.00 541 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 5.300,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.300,00 12.361.0026.2517 MANUTENÇÃO DO CAEDES 3.3.90.30.00 549 Material de Consumo 9.476,50 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.476,50 12.365 Educacao Infantil 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 3.3.90.30.00 558 Material de Consumo 32.251,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 32.251,00 3.3.91.39.00 561 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 6.500,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.500,00 4.4.90.52.00 563 Equipamento e Material Permanente 20.225,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.225,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.39.00 581 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 23.906,05 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 23.906,05 3.3.91.39.00 582 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 66.158,67 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 66.158,67 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE 3.3.90.39.00 673 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.674,50 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.674,50 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 3.3.90.30.00 742 Material de Consumo 911,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 911,00 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2482 MANUT. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 3.3.90.36.00 824 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 7.500,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 5 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.40.00 855 Serv. de TI e Comunicação - PJ 153.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 153.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 539.090,83 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0001 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.0001.2001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00 037 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.640,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.640,00 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS 4.4.90.52.00 079 Equipamento e Material Permanente 1.115,37 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.115,37 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04 Administracao 04.123 Administracao Financeira 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA 4.4.90.52.00 136 Equipamento e Material Permanente 1.323,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.323,00 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUPLICOS 4.4.90.51.00 195 Obras e Instalações 153.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 153.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 213 Equipamento e Material Permanente 1.293,17 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.293,17 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 223 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.976,50 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.976,50 3.3.91.39.00 224 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 4,48 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4,48 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 4 de 5 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAIF 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 3.821,33 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.821,33 08.244.0072.2534 IMPLANT. MANUT. HORTA COMUNITARIA 3.3.50.41.00 258 Contribuições 29.420,75 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 29.420,75 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 2.235,00 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.235,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL 3.3.90.30.00 436 Material de Consumo 120.858,51 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 120.858,51 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.90.30.00 517 Material de Consumo 88.452,50 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 88.452,50 3.3.90.39.00 519 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.300,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.300,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.32.00 580 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 68.906,05 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 68.906,05 4.4.90.51.00 583 Obras e Instalações 21.158,67 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 21.158,67 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.39.00 604 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA 3.3.90.30.00 672 Material de Consumo 2.674,50 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.674,50 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ 27 Desporto e Lazer 27.122 Administracao Geral 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ 3.3.90.30.00 737 Material de Consumo 911,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 911,00 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 5 de 5 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2397 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 3.3.90.30.00 756 Material de Consumo 3.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00 TOTAL: R$ 539.090,83 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 7 DE AGOSTO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO