| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13137 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO Nº 13137/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS 3.3.90.39.00 076 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 78.143,31 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 78.143,31 3.3.90.40.00 077 Serv. de TI e Comunicação - PJ 37.644,98 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 37.644,98 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANG 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO 4.4.72.51.00 110 Obras e Instalações 1.120.985,79 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.120.985,79 04.122.0070.2447 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-ILUPUB 3.3.72.39.00 113 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 1.837.701,05 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.837.701,05 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO 3.3.90.39.00 176 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 58.754,96 2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 58.754,96 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 11.903,39 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 11.903,39 4.4.90.52.00 225 Equipamento e Material Permanente 1.880,00 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.880,00 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORT. DE VINCULOS 3.3.90.39.00 240 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 827,40 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 827,40 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAI 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 1.071,64 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.071,64 3.3.90.39.00 247 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 827,40 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 827,40 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 3.3.91.39.00 263 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 2.010,29 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.010,29 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - UAI 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 5.148,90 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 5.148,90 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 3.3.90.30.00 285 Material de Consumo 523,50 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 523,50 08.244.0074.2499 ACOES COVID-19/ACOLHIMENTO - PORT.369/2 3.3.90.30.00 290 Material de Consumo 11.269,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 11.269,00 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2530 PROGRAMA AUXLIO BRASIL 3.3.90.39.00 303 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.364,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.364,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.8002 CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 3.3.71.70.00 332 Rateio pela Particip. Consórcio Público 1.053.791,18 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.053.791,18 4.4.71.70.00 333 Rateio pela Particip. Consórcio Público 92.169,19 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 92.169,19 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 408 Material de Consumo 35.852,85 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 35.852,85 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.010,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.010,00 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 476.351,90 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 350.280,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 126.071,90 10.302.0022.2104 ATENDIMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 463 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 583.673,66 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 583.673,66 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.367 Educacao Especial 12.367.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.367.0026.0032 SUBVENCAO A APAE 3.3.50.43.00 511 Subvenções Sociais 50.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 4.4.90.52.00 523 Equipamento e Material Permanente 19.290,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.290,00 12.365 Educacao Infantil 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 3.3.90.39.00 559 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.475,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.475,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 3.3.72.39.00 643 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 1.386.441,88 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.386.441,88 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 172.500,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 172.500,00 13.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.39.00 701 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.760,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.760,00 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 3.3.90.31.00 743 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 2.080,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.080,00 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 40.375,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.375,00 TOTAL: R$ 7.111.826,27 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:R$ 7.111.826,27 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 7 DE AGOSTO DE 2023. WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO