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norma nº 13145/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13145 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
native_id7487

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO Nº 13145, DE 10/08/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64
e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado
a: II - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do excesso de arrecadação apurado 
no exercicio.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 9.020,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 9.020,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2183 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
 3.3.50.41.00 703 Contribuições 21.100,00
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 9.100,00
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 12.000,00
 3.3.90.48.00 704 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 70.635,00
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 22.635,00
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 48.000,00
TOTAL: R$ 100.755,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:
 R$ 100.755,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 10 DE AGOSTO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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