| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13145 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO Nº 13145, DE 10/08/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: II - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do excesso de arrecadação apurado no exercicio. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 9.020,00 1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 9.020,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2183 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.50.41.00 703 Contribuições 21.100,00 1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 9.100,00 1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 12.000,00 3.3.90.48.00 704 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 70.635,00 1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 22.635,00 1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 48.000,00 TOTAL: R$ 100.755,00 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: R$ 100.755,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 10 DE AGOSTO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO