| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13162 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Avaliação de Projetos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.162, DE 23/08/2023 Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Avaliação de Projetos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõem as Leis Municipais n os 3.234/2008, art. 55, e 3.445/2010, RESOLVE: Art. 1o Fica reformulada a Comissão de Avaliação de Projetos, com a finalidade de analisar e aprovar projetos. Art. 2 o Serão membros da Comissão de Avaliação de Projetos engenheiros e arquitetos da Administração Direta e Indireta e técnicos do Cadastro Imobiliário. Parágrafo único. As reuniões deverão ocorrer preferencialmente na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 3 o Caberá aos técnicos do Cadastro Imobiliário a análise prévia dos documentos, conforme dispõe o art.123 da Lei Municipal no 3.445/2010. Art. 4 o Será atribuição da Comissão a elaboração de normatização/procedimentos internos, com finalidade orientativa tanto em relação aos membros da Comissão quanto ao requerente. Art. 5 o Poderão ser convocados, para participar das reuniões de trabalho da Comissão de Avaliação de Projetos prevista no art. 1 o deste Decreto, técnicos representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e representantes do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. Art. 6 o Ficam nomeados, para compor a Comissão de Avaliação de Projetos do Município de Ponte Nova, os seguintes membros: I - representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 a) Jaqueline Lanna da Silva; b) Libânia Brito de Oliveira Carmo; c) Matheus Barbosa Broilo Campos ; d) Mayra Couto Lopes. II - representantes da Secretaria Municipal de Obras: a) Saulo de Souza Paoli; b) Bruno José Quintão Silva; c) Fredy Bylyga Silva Ramos; d) Vanise Maria Santos Teixeira. III - representantes da Secretaria Municipal de Fazenda/Cadastro Imobiliário: a) Alessandra Aparecida da Silva Bering; b) Giuliano Carlos Thomaz Dias. Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de abril de 2023. Art. 8 o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto Municipal n o 10.672/2017 e 11.531/2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Ponte Nova, 23 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Afonso Mauro Pinho Ribeiro Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico O presente Decreto foi afixado no Saguão da Prefeitura em ______/_______/2023.