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norma nº 13162/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13162 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre a reformulação da Comissão de Avaliação de Projetos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
DECRETO No 13.162, DE 23/08/2023
Dispõe sobre a reformulação da 
Comissão de Avaliação de Projetos e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
conforme dispõem as Leis Municipais n
os 3.234/2008, art. 55, e 3.445/2010,
RESOLVE:
Art. 1o Fica reformulada a Comissão de Avaliação de Projetos, com a 
finalidade de analisar e aprovar projetos.
Art. 2
o Serão membros da Comissão de Avaliação de Projetos engenheiros e 
arquitetos da Administração Direta e Indireta e técnicos do Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. As reuniões deverão ocorrer preferencialmente na Sede da 
Prefeitura Municipal.
Art. 3
o Caberá aos técnicos do Cadastro Imobiliário a análise prévia dos 
documentos, conforme dispõe o art.123 da Lei Municipal no 3.445/2010.
Art. 4
o Será atribuição da Comissão a elaboração de 
normatização/procedimentos internos, com finalidade orientativa tanto em relação aos 
membros da Comissão quanto ao requerente.
Art. 5
o Poderão ser convocados, para participar das reuniões de trabalho da 
Comissão de Avaliação de Projetos prevista no art. 1
o deste Decreto, técnicos 
representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e do 
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e representantes do Conselho 
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 6
o Ficam nomeados, para compor a Comissão de Avaliação de Projetos 
do Município de Ponte Nova, os seguintes membros:
I - representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
a) Jaqueline Lanna da Silva;
b) Libânia Brito de Oliveira Carmo;
c) Matheus Barbosa Broilo Campos ;
d) Mayra Couto Lopes.
II - representantes da Secretaria Municipal de Obras:
a) Saulo de Souza Paoli;
b) Bruno José Quintão Silva;
c) Fredy Bylyga Silva Ramos;
d) Vanise Maria Santos Teixeira.
III - representantes da Secretaria Municipal de Fazenda/Cadastro Imobiliário:
a) Alessandra Aparecida da Silva Bering;
b) Giuliano Carlos Thomaz Dias.
Art. 7
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 03 de abril de 2023.
Art. 8
o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto
Municipal n
o 10.672/2017 e 11.531/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
Ponte Nova, 23 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
 
 
O presente Decreto foi afixado no Saguão da
Prefeitura em ______/_______/2023.

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