| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13165 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal no 12.642/2022, que nomeia integrantes da Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 de 2 DECRETO No 13.165, DE 25/08/2023 Altera o Decreto Municipal no 12.642/2022, que nomeia integrantes da Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das suas atribuições legais e: Considerando o disposto na Lei Federal nº. 13.465 de 11/07/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, regulamentada pelo Decreto da Presidência da República nº. 9.310 de 15/03/2018, que instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis; Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2019, que institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova. DECRETA: Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto no 12.642/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova, composta pelos seguintes membros: I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: a) Juliana Gomes Pereira (Titular); b) Roberta Reis Vasconcellos (Suplente). II- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento: a) Jaqueline Lanna Da Silva (Titular); b) Mayra Couto Lopes (Suplente). III- Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: a) Marcos Tadeu Rocha Leandro (Titular); b) Gusnaldo Galvao Martins De Deus (Suplente). IV – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda: a) Alessandra Aparecida da Silva Bering (Titular); b) Giulliano Carlos Thomaz Dias (Suplente). PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 2 de 2 V- Representante da Assessoria Jurídica: a) Raphael Andrade Moreira (Titular); b) Guilherme Otto Brito Koehne (Suplente).” Art. 2º A Coordenação e organização da comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH, podendo requerer informações e documentos diretamente de órgãos da Administração Direta ou Indireta e delegar atribuições aos seus membros. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4 o Revogam-se disposição contrárias. Ponte Nova, 25 de agosto de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal