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norma nº 13165/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13165 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAltera o Decreto Municipal no 12.642/2022, que nomeia integrantes da Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização Fundiária no Município de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 de 2
DECRETO No 13.165, DE 25/08/2023
Altera o Decreto Municipal no 12.642/2022, que 
nomeia integrantes da Comissão Especial para 
julgamento e acompanhamento das fases de 
elaboração e execução de ações relativas aos 
Procedimentos de Regularização Fundiária no 
Município de Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das suas atribuições legais e:
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 13.465 de 11/07/2017, que dispõe 
sobre a regularização fundiária rural e urbana, regulamentada pelo Decreto da Presidência 
da República nº. 9.310 de 15/03/2018, que instituiu as normas gerais e os procedimentos 
aplicáveis;
Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2019, que institui normas e procedimentos 
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova.
DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto no 12.642/2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para julgamento e acompanhamento das fases 
de elaboração e execução de ações relativas aos Procedimentos de Regularização 
Fundiária no Município de Ponte Nova, composta pelos seguintes membros: 
I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
a) Juliana Gomes Pereira (Titular);
b) Roberta Reis Vasconcellos (Suplente).
II- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento:
a) Jaqueline Lanna Da Silva (Titular);
b) Mayra Couto Lopes (Suplente).
III- Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) Marcos Tadeu Rocha Leandro (Titular);
b) Gusnaldo Galvao Martins De Deus (Suplente).
IV – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Alessandra Aparecida da Silva Bering (Titular);
b) Giulliano Carlos Thomaz Dias (Suplente).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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V- Representante da Assessoria Jurídica:
a) Raphael Andrade Moreira (Titular);
b) Guilherme Otto Brito Koehne (Suplente).”
Art. 2º A Coordenação e organização da comissão será exercida pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH, podendo requerer informações e 
documentos diretamente de órgãos da Administração Direta ou Indireta e delegar atribuições 
aos seus membros. 
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4
o Revogam-se disposição contrárias.
Ponte Nova, 25 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal

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