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norma nº 12973/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 12973 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaRegulamenta aplicação da ultratividade da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
 DECRETO Nº12.973/2023
Regulamenta aplicação da ultratividade 
da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 
10.520/2002 para fins de aplicação do 
art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021
no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei;
Considerando a redação do PARECER n.º 00006/2022 expedido pela Câmara 
Nacional de Licitações e Contratos Administrativos – CNLCA do Departamento de 
Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria Geral União da 
Advocacia-Geral da União /CNLCA/CGU/AGU;
Considerando o teor da análise técnica contida nos autos TC 000.586/2023-4 
expedido pela Unidade de Auditoria Especializada em Controle da Secretaria Geral de 
Controle Externo do Tribunal de Contas da União;
D E C R E T A:
Art. 1° A expressão “opção por licitar ou contratar” constante do art. 191 da Lei 
n° 14.133/2021, para fins de definição do ato jurídico estabelecido como referência para 
aplicação da ultratividade da lei n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002, deverá observar as 
seguintes premissas:
I – Formalização da autoridade competente, ainda na fase preparatória, que opte 
expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, qual seja, a Lei nº 8.666/93 
e/ou Lei nº 10.520/2002 ou pelo regime licitatório novo constante da Lei 
n°14.133/2021;
II - Os processos licitatórios e contratações que tiverem autorização da abertura 
da licitação pela autoridade competente até 31 de março de 2023, com a opção expressa 
nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, 
desde que as respectivas publicações ocorram até 30 de junho de 2023.
III – Na hipótese de adoção da licitação no regime anterior, ainda no período 
previsto no inciso II:
a) A Ata de Registro de Preços gerada pela respectiva licitação continuará válida 
durante toda a sua vigência, observado o prazo máximo de 12 meses, sendo possível 
firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação da Lei nº 
8.666/93 e/ou da Lei nº 10.520/2002;
b) Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023, sendo possível 
firmar:
1. Contratações decorrentes deste credenciamento, mesmo após a revogação da 
Lei n° 8.666/1993;
2. Aceitação de novos credenciados mediante expedição de termo de 
credenciamento e/ou contratação vinculado ao objeto do edital de credenciamento, 
mesmo após a revogação da Lei n° 8.666/1993.
c) O edital de licitação, em quaisquer das modalidades previstas na lei n° 
8.666/93 e/ou lei n°10.520/2002 continuará válido e observará o regime legal anterior, 
mesmo após a sua revogação;
d) A contratação direta continuará válida e observará o regime legal anterior, 
mesmo após a sua revogação.
e) Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os 
serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a
Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 
31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei 
nº 14.133, de 2021.
IV – Em razão da ultratividade de aplicação do regime contratual da Lei n° 
8.666/1993 estabelecido pelo art. 190 da Lei n° 14.133/2021, os contratos firmados 
antes de sua entrada em vigor (art. 190 da Lei n° 14.133/2021) ou decorrentes de 
processos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior seja feita 
conforme previsto no inciso II deste decreto:
a) Observarão as regras de alteração dos contratos administrativos previstas 
nesta legislação anterior, mesmo após a sua revogação, poderão ser aplicadas no 
respectivo contrato durante toda a sua vigência;
b) Terão seu regime de vigência definido pela Lei nº 8.666/93, aplicando-se ao 
prazo de vigência ordinariamente definido, e também suas prorrogações, em sentido 
estrito ou em sentido amplo (renovação).
Art. 2° Integram este Decreto, na forma de anexo, como se nele estivessem 
transcritos:
I – Anexo I contendo o parecer n.º 06/2022 expedido pela Câmara Nacional de 
Licitações e Contratos Administrativos – CNLCA do Departamento de Coordenação e 
Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da 
União /CNLCA/CGU/AGU;
II – Anexo II contendo análise técnica contida nos autos TC 000.586/2023-4 
expedido pela Unidade de Auditoria Especializada em Controle da Secretaria Geral de 
Controle Externo do Tribunal de Contas da União;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 Ponte Nova,22 de março de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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 DECRETO Nº12.973/2023
ANEXO I
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 
 DECRETO Nº12.973/2023
ANEXO II

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