| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12973 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Regulamenta aplicação da ultratividade da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº12.973/2023 Regulamenta aplicação da ultratividade da Lei n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando a redação do PARECER n.º 00006/2022 expedido pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos – CNLCA do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União /CNLCA/CGU/AGU; Considerando o teor da análise técnica contida nos autos TC 000.586/2023-4 expedido pela Unidade de Auditoria Especializada em Controle da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; D E C R E T A: Art. 1° A expressão “opção por licitar ou contratar” constante do art. 191 da Lei n° 14.133/2021, para fins de definição do ato jurídico estabelecido como referência para aplicação da ultratividade da lei n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002, deverá observar as seguintes premissas: I – Formalização da autoridade competente, ainda na fase preparatória, que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, qual seja, a Lei nº 8.666/93 e/ou Lei nº 10.520/2002 ou pelo regime licitatório novo constante da Lei n°14.133/2021; II - Os processos licitatórios e contratações que tiverem autorização da abertura da licitação pela autoridade competente até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 30 de junho de 2023. III – Na hipótese de adoção da licitação no regime anterior, ainda no período previsto no inciso II: a) A Ata de Registro de Preços gerada pela respectiva licitação continuará válida durante toda a sua vigência, observado o prazo máximo de 12 meses, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/93 e/ou da Lei nº 10.520/2002; b) Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023, sendo possível firmar: 1. Contratações decorrentes deste credenciamento, mesmo após a revogação da Lei n° 8.666/1993; 2. Aceitação de novos credenciados mediante expedição de termo de credenciamento e/ou contratação vinculado ao objeto do edital de credenciamento, mesmo após a revogação da Lei n° 8.666/1993. c) O edital de licitação, em quaisquer das modalidades previstas na lei n° 8.666/93 e/ou lei n°10.520/2002 continuará válido e observará o regime legal anterior, mesmo após a sua revogação; d) A contratação direta continuará válida e observará o regime legal anterior, mesmo após a sua revogação. e) Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021. IV – Em razão da ultratividade de aplicação do regime contratual da Lei n° 8.666/1993 estabelecido pelo art. 190 da Lei n° 14.133/2021, os contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da Lei n° 14.133/2021) ou decorrentes de processos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior seja feita conforme previsto no inciso II deste decreto: a) Observarão as regras de alteração dos contratos administrativos previstas nesta legislação anterior, mesmo após a sua revogação, poderão ser aplicadas no respectivo contrato durante toda a sua vigência; b) Terão seu regime de vigência definido pela Lei nº 8.666/93, aplicando-se ao prazo de vigência ordinariamente definido, e também suas prorrogações, em sentido estrito ou em sentido amplo (renovação). Art. 2° Integram este Decreto, na forma de anexo, como se nele estivessem transcritos: I – Anexo I contendo o parecer n.º 06/2022 expedido pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos – CNLCA do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União /CNLCA/CGU/AGU; II – Anexo II contendo análise técnica contida nos autos TC 000.586/2023-4 expedido pela Unidade de Auditoria Especializada em Controle da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova,22 de março de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº12.973/2023 ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº12.973/2023 ANEXO II