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norma nº 13182/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13182 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaRegulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 
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DECRETO Nº 13.182, DE 13/09/2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para 
dispor sobre os procedimentos 
operacionais da licitação na 
modalidade leilão, na forma 
eletrônica, para alienação de bens 
móveis inservíveis ou legalmente 
apreendidos, e institui o Sistema de 
Leilão Eletrônico no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do 
Município de Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei;
Considerando disposto no art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na 
modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis 
ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico, 
Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova
Parágrafo único. Será admitida, excepcionalmente, nos termos do 
disposto no inciso IV do § 2º do art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021, a realização do 
leilão na forma presencial, mediante prévia justificativa da autoridade competente 
e comprovação da inviabilidade técnica ou da desvantagem para a Administração, 
observados os requisitos definidos em regulamento.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:
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I - a microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e 
demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou 
componentes, observado o disposto na Lei Federal nº 14.479, de 21 de dezembro 
de 2022.
Sistema de Leilão Eletrônico
Art. 3º Fica instituído o Sistema de Leilão Eletrônico, ferramenta 
informatizada e disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em 
Serviços Públicos, para a realização de licitação, na modalidade leilão, destinada 
à alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, não 
enquadrados no disposto no art. 2º.
§1º Para acesso ao sistema e sua operacionalização, serão observados 
os procedimentos estabelecidos em manual técnico-operacional a ser publicado 
pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em 
Serviços Públicos.
§2º Mediante prévia justificativa da autoridade competente, poderá utilizar 
outro sistema público ou privado para a realização de leilão, desde que adequado 
ao disposto neste Decreto.
Art. 4º O Município de Ponte Nova terá acesso aos sistema para 
realização de leilão através da cessão pela Secretaria de Gestão e Inovação do 
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que será formalizado
por meio de termo de acesso.
CAPÍTULO II
DO COMETIMENTO DO LEILÃO
Art. 5º O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade 
competente ou a leiloeiro oficial.
§ 1º A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
I - a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a 
realização do leilão;
II - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a 
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execução do leilão;
III - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
IV - o custo procedimental para a Administração; e
V - a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
§ 2º Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e 
avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de 
documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e 
arrematantes, entre outras.
§ 3º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar
como leiloeiro.
Art. 6º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro 
oficial, sua seleção será mediante credenciamento, que observará, como 
parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os 
credenciados, o montante de cinco por cento do valor do bem arrematado ou 
licitação na modalidade pregão, adotando o critério de julgamento de maior 
desconto para as comissões a serem cobradas;
§ 1º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos 
comitentes.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Etapas
Art. 7º A realização do leilão, na forma eletrônica, observará as seguintes 
fases sucessivas:
I - divulgação do edital;
II - apresentação da proposta inicial fechada;
III - abertura da sessão pública e envio de lances;
IV - julgamento;
V - recurso;
VI - pagamento pelo licitante vencedor; e
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VII - homologação.
Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio.
Critério de julgamento das propostas
Art. 8º O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais 
vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance, a constar obrigatoriamente 
do edital.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL
Conteúdo do edital
Art. 9°. O edital, divulgado pelo órgão ou pela entidade, como agente 
promotor do leilão, ou pelo leiloeiro oficial, conterá as seguintes informações 
sobre a realização do leilão:
I - descrição do bem, com suas características;
II - valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser 
alienado, condições de pagamento e, se for o caso, comissão do leiloeiro 
designado, valor da caução e despesas relativas à armazenagem incidentes 
sobre mercadorias arrematadas;
III - indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os 
veículos ou os semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado 
dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos;
IV - sítio da internet e período em que ocorrerá o leilão;
V - especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes 
sobre os bens a serem leiloados;
VI - critério de julgamento das propostas pelo maior lance, nos termos do 
disposto no art. 8º;
VII - intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação a lances intermediários 
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quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e
VIII - data e horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
§ 1º As informações de que trata o caput serão inseridas no sistema pelo 
órgão ou pela entidade, como agente promotor do leilão, ou pelo leiloeiro oficial.
§ 2º O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances, de que 
trata o Capítulo VI, constará do edital e não será inferior a quinze dias úteis, 
contado a partir da data de divulgação do edital.
Divulgação
Art. 10. O leilão será precedido de divulgação do edital no Sistema de 
Compras do Governo Federal ou em sistema de terceiros escolhido para 
realização do Leilão, no diário oficial do Município na forma extrato, no site oficial 
do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com as informações 
constantes do art. 9°.
Parágrafo único. O edital, além da divulgação de que trata o caput, 
deverá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da 
Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para 
dar ampla publicidade ao certame e aumentar a competitividade entre licitantes.
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL FECHADA
Art. 11. Após a divulgação do edital, o licitante interessado em participar 
do leilão eletrônico encaminhará, exclusivamente, via sistema, sua proposta inicial 
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º O licitante declarará em campo próprio do sistema:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração;
II - o pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais 
constantes do edital; e
III - responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema 
diretamente ou por intermédio de seu representante, assumidas como firmes e 
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verdadeiras.
§ 2º As informações declaradas no sistema na forma do § 1º permitem a 
participação dos interessados no leilão, na forma eletrônica, e não constituem 
registro cadastral prévio.
Art. 12. O licitante, quando do registro da proposta, dependendo da 
existência desta funcionalidade no sistema utilizado pelo município, nos termos 
do disposto no art. 11, poderá parametrizar o seu valor final máximo e obedecerá 
às seguintes regras:
I - aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de 
percentuais entre os lances, se houver, que incidirá tanto em relação a lances 
intermediários quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e
II - envio automático de lances pelo sistema, respeitado o valor final 
máximo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I do caput.
§ 1º O valor final máximo de que trata o caput poderá ser alterado pelo 
licitante durante a fase de disputa, desde que não assuma valor inferior a lance já 
registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor máximo parametrizado na forma do caput possuirá caráter 
sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou para a entidade contratante e 
poderá ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle 
externo e interno.
Art. 12. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema referente 
ao Leilão em que está participando;
Parágrafo único. É de responsabilidade do licitante o ônus decorrente da 
perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela 
Administração ou por sua desconexão.
CAPÍTULO VI
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES
Abertura
Art. 13. Na data e horário estabelecidos no edital, o procedimento será 
automaticamente aberto pelo sistema para envio de lances públicos e sucessivos, 
por periodo de tempo a serem estabelecidos no edital e de acordo com os limites 
do sistema utilizado.
Parágrafo único. Os lances ocorrerão exclusivamente por meio do 
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sistema.
Envio de lances
Art. 14. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance 
por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, se houver, que incidirá 
tanto em relação a lances intermediários quanto em relação a lance que cobrir a 
melhor oferta.
Parágrafo único. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde 
que superiores ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 15. Os licitantes, durante o procedimento, serão informados, em 
tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Art. 16. O licitante será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance.
Desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 17. Na hipótese de o sistema se desconectar no decorrer da etapa 
de envio de lances da sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, 
os lances continuarão a ser recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo único. Caso a desconexão do sistema para o órgão ou a 
entidade promotora da licitação persista por tempo superior a dez minutos, a 
sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e 
quatro horas da comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado 
para divulgação.
Classificação
Art. 18. Imediatamente após o encerramento do prazo da etapa de envio 
de lances estabelecido nos termos do art. 13, o sistema ordenará e divulgará os 
lances em ordem decrescente de classificação.
CAPÍTULO VII
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DO JULGAMENTO
Verificação da conformidade da proposta
Art. 19. Encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o 
servidor designado verificará a conformidade da proposta e considerará vencedor 
aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual 
poderá ser alienado o bem.
Art. 20. Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial ou o servidor 
designado poderá negociar condições mais vantajosas para a Administração com 
o primeiro colocado, por meio do sistema, quando a proposta permanecer abaixo 
do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação.
§ 1º Os demais licitantes poderão acompanhar a negociação de que trata 
o caput.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na 
ata do procedimento de licitação, a ser anexada aos autos do processo de 
contratação.
Art. 21. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes 
classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de 
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for 
desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo 
estipulado pela Administração para arrematação, observado o disposto no § 2º do 
art. 20.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 22. Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a 
entidade poderá:
I - republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas 
propostas.
Parágrafo único. A republicação também poderá ocorrer na hipótese de o 
procedimento restar deserto.
CAPÍTULO VIII
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DO RECURSO
Art. 23. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão 
pública, não inferior a dez minutos, de forma imediata e após o término do 
julgamento das propostas, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção 
de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, 
em campo próprio do sistema, no prazo de três dias úteis, contado da data de 
intimação ou da lavratura da ata de julgamento.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, 
apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de 
intimação ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à 
defesa de seus interesses.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos 
que não puderem ser aproveitados.
§ 5º Na hipótese de ocorrência da preclusão prevista no caput, o 
processo será encaminhado à autoridade superior, que fica autorizada a adjudicar 
o objeto ao licitante declarado vencedor.
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO
Art. 24. O leiloeiro oficial ou o servidor designado, após a declaração do 
vencedor, informará os dados bancários para que sejam efetuados os 
pagamentos referente ao valor do bens arrematados e a comissão devida, no 
caso de Leiloeiro Oficial;
§ 1º Os procedimentos que trata o caput ocorrerá para que o licitante
vencedor proceda, imediatamente, ao pagamento do bem e ao arremate, salvo:
I - disposição diversa em edital;
II - arrematação a prazo; ou
III - outra forma prevista em lei ou em regulamentação específica que 
impeça a arrematação imediata.
§ 2º O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro 
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oficial ou ao servidor designado por meio do sistema ou e-mail indicado por ele.
§ 3º Na hipótese de não realização do pagamento imediato pelo 
arrematante, o leiloeiro oficial ou o servidor designado, após atestar o fato, 
examinará o lance imediatamente subsequente e assim sucessivamente, na 
ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda à Administração.
§ 4º O pagamento poderá ser realizado, no todo ou em parte, por 
intermédio de dação em pagamento ou de permuta, desde que disposto em edital.
CAPÍTULO X
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 25. Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo 
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e 
homologação do procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, 
de 2021.
CAPÍTULO XI
DO CONTRATO
Art. 26. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão 
constar as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas, 
ainda, as regras previstas em lei ou em regulamentação específica.
Parágrafo único. O arrematante pessoa jurídica, previamente à 
celebração do contrato, deverá comprovar no sistema a regularidade perante a 
seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.
CAPÍTULO XII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 27. O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos 
neste Decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 
14.133, de 2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se 
houver, em favor da Administração, com a reversão do bem a novo leilão, no qual 
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não será admitida a participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
CAPÍTULO XIII
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 28. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório 
de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e 
deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, 
assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório 
deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 2º A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os 
atos com vícios insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles 
dependam, e ensejará a apuração de responsabilidade daquele que tenha dado 
causa.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 29. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e 
durante o envio de lances e da documentação relativa ao procedimento 
observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e de registro 
no sistema.
Art. 30. Os dirigentes e servidores do Município que utilizem o Sistema 
de Leilão Eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou por 
fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as 
normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Deve ser assegurarado o sigilo e a integridade dos
dados e das informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, 
além da proteção contra danos e contra utilizações indevidas ou desautorizadas 
no âmbito de sua atuação.
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Art. 31. Poderão ser editadas normas complementares para a execução 
do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova,13 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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