| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13186 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 de 4 DECRETO No 13.186, DE 15/09/2023 Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das suas atribuições legais e: Considerando o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, que visa assegurar o ordenamento da cidade para garantia do bem-estar de seus habitantes (art. 182 da Constituição da República de 1988 – CR/88); Considerando a relevância do direito social a moradia (art. 6º da CR/88) como meio para efetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; Considerando a Lei Ordinária Nacional nº. 13.465/2017, que “Dispões sobre a regularização rural e urbana”; Considerando o Decreto Nacional nº. 9.310/2018, que “Institui as normas e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União”; Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2019, que institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova; Considerando a celebração do Contrato Administrativo nº. 097/2023 entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a empresa Versaurb Geoinformação, Engenharia e Arquitetura LTDA, cujo objeto é a "Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de todo o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S - previsto na Lei Ordinária Nacional nº. 13.465/2017 no Município de Ponte Nova/MG; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 2 de 4 Considerando a importância e relevância do objeto e a necessidade de seu acompanhamento e fiscalização por parte do município. DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Regularização Fundiária do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, com a seguinte composição: I – Afonso Mauro Pinho Ribeiro – Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; II – Flavia Camargos Zinato De Souza – Assistente Social; III – Talita De Carvalho Lopes – Coordenadora de divulgação; IV – Marcos Tadeu Rocha Leandro – Chefe Departamento de Meio Ambiente; V – Guilherme Otto Brito Koehne – Analista Jurídico; VI - Fabricio Santos Silva – Auxiliar Administrativo; VII- Denilce Maria Giardini Pena – Chefe Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. § 1º. A Comissão instituída no caput deste artigo será presidida pelo senhor Afonso Mauro Pinho Ribeiro, sendo secretariado pelo senhor Fabricio Santos Silva. § 2º. As deliberações da Comissão far-se-ão por sua maioria. Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições: I – Acompanhar e fiscalizar toda a execução dos projetos de regularização fundiária; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 3 de 4 II – Deliberar sobre atos a serem praticados pelo Poder Executivo Municipal, salvo em casos de competência exclusiva do Prefeito Municipal, quando apenas poderá ser consultada; III – Monitorar as ações do processo de Reurb, promovendo a articulação entre o Poder Executivo Municipal, prestadores de serviços, Cartório de Registro de Imóveis, empreendedores, moradores das áreas a serem regularizadas e outros; IV – Fornecer, quando solicitado, as informações e manifestações formais a respeito da Reurb; V – Auxiliar a empresa para o melhor cumprimento do objeto contratado, mas, sem, contudo, praticar quaisquer obrigações desta; VI – Orientar e esclarecer a população sobre as ações de Reurb; VII – Elaborar parecer nas fases e/ou no final do processo de Reurb, neste último caso antes da emissão de Certidão de Regularização Fundiária – CEF, mediante solicitação ao Prefeito Municipal; VIII – Exercer outras atribuições correlatas e complementares na área de atuação do Poder Executivo Municipal; IX - Classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; X - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e XI - Emitir as Certidões de Regularização Fundiária. Parágrafo único – No desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá contar com suportes técnicos e/ou consultoria e assessoria de servidores públicos municipais ou de pessoas terceirizadas do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 13.165, de 25/08/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 4 de 4 Ponte Nova, 15 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Juliana Gomes Pereira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação