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norma nº 13186/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13186 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1
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DECRETO No 13.186, DE 15/09/2023
Dispõe sobre a criação e nomeação da 
Comissão de Regularização Fundiária de 
Interesse Social – Reurb do Município de 
Ponte Nova, estado de Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das suas atribuições legais e:
Considerando o princípio constitucional da função social da propriedade 
urbana, que visa assegurar o ordenamento da cidade para garantia do bem-estar de 
seus habitantes (art. 182 da Constituição da República de 1988 – CR/88);
Considerando a relevância do direito social a moradia (art. 6º da CR/88) 
como meio para efetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana; 
Considerando a Lei Ordinária Nacional nº. 13.465/2017, que “Dispões 
sobre a regularização rural e urbana”;
Considerando o Decreto Nacional nº. 9.310/2018, que “Institui as normas 
e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os 
procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União”;
Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2019, que institui normas e 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte 
Nova;
Considerando a celebração do Contrato Administrativo nº. 097/2023 entre 
a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a empresa Versaurb Geoinformação,
Engenharia e Arquitetura LTDA, cujo objeto é a "Contratação de empresa para 
prestação de serviços técnicos profissionais especializados de todo o processo de 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S - previsto na Lei Ordinária 
Nacional nº. 13.465/2017 no Município de Ponte Nova/MG;
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Considerando a importância e relevância do objeto e a necessidade de 
seu acompanhamento e fiscalização por parte do município.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Regularização Fundiária do 
Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, com a seguinte composição:
I – Afonso Mauro Pinho Ribeiro – Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico; 
II – Flavia Camargos Zinato De Souza – Assistente Social; 
III – Talita De Carvalho Lopes – Coordenadora de divulgação; 
IV – Marcos Tadeu Rocha Leandro – Chefe Departamento de Meio 
Ambiente; 
V – Guilherme Otto Brito Koehne – Analista Jurídico;
VI - Fabricio Santos Silva – Auxiliar Administrativo;
VII- Denilce Maria Giardini Pena – Chefe Departamento de Planejamento 
e Desenvolvimento Econômico.
§ 1º. A Comissão instituída no caput deste artigo será presidida pelo
senhor Afonso Mauro Pinho Ribeiro, sendo secretariado pelo senhor Fabricio Santos 
Silva. 
§ 2º. As deliberações da Comissão far-se-ão por sua maioria.
Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições: 
I – Acompanhar e fiscalizar toda a execução dos projetos de regularização 
fundiária;
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II – Deliberar sobre atos a serem praticados pelo Poder Executivo 
Municipal, salvo em casos de competência exclusiva do Prefeito Municipal, quando 
apenas poderá ser consultada; 
III – Monitorar as ações do processo de Reurb, promovendo a articulação 
entre o Poder Executivo Municipal, prestadores de serviços, Cartório de Registro de 
Imóveis, empreendedores, moradores das áreas a serem regularizadas e outros;
IV – Fornecer, quando solicitado, as informações e manifestações formais 
a respeito da Reurb;
V – Auxiliar a empresa para o melhor cumprimento do objeto contratado, 
mas, sem, contudo, praticar quaisquer obrigações desta; 
VI – Orientar e esclarecer a população sobre as ações de Reurb; 
VII – Elaborar parecer nas fases e/ou no final do processo de Reurb, neste 
último caso antes da emissão de Certidão de Regularização Fundiária – CEF, 
mediante solicitação ao Prefeito Municipal; 
VIII – Exercer outras atribuições correlatas e complementares na área de 
atuação do Poder Executivo Municipal;
IX - Classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
X - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
XI - Emitir as Certidões de Regularização Fundiária.
Parágrafo único – No desempenho de suas atribuições, a Comissão 
poderá contar com suportes técnicos e/ou consultoria e assessoria de servidores 
públicos municipais ou de pessoas terceirizadas do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 
Nº 13.165, de 25/08/2023. 
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Ponte Nova, 15 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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