| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13187 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº13.187, DE 15/092023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no § 4º do art. 25 da referida Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de sua aplicação plena no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova. D E C R E T A: Art. 1° Este Decreto regulamenta a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de que trata o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova; Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera o previsto no inciso XXII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o disposto no art. 182 da mesma Lei. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, bem como fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, com vistas a garantir sua efetividade. Art. 3º Na hipótese de não ser implantado o programa de integridade de que trata o art. 2º deste Decreto, no prazo de 6 (seis) meses a contar da celebração do contrato, o contratado estará sujeito à aplicação de multa por inexecução parcial, nos termos previstos no instrumento convocatório e no contrato. Art. 4º O desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante, conforme orientação dos órgãos de controle será utilizado como critério de desempate, na forma prevista no art. 60, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade serão considerados na aplicação das sanções previstas no caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o inciso V do § 1º do mesmo dispositivo. Art. 5º A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. Art. 6º O programa de integridade deve ser formulado com linguagem de fácil compreensão e conceitos bem definidos e delimitados. Parágrafo único. O programa de integridade deve ser divulgado em local de fácil acesso no sítio eletrônico da empresa. Art. 7º O programa de integridade deve contemplar, no mínimo, os seguintes elementos: I - canal eletrônico para denúncias de irregularidades, por meio de e-mail ou de formulários eletrônicos, que deve contar com mecanismos que assegurem o anonimato; II - sistema informático que gere número de protocolo para controle do denunciante; III - definição de prazos internos para a apuração do fato e os procedimentos a serem adotados, com o encaminhamento do processo interno, ao final, para parecer jurídico no âmbito da empresa; IV - definição das sanções administrativas a serem aplicadas a todos os prepostos, empregados, sócios e quaisquer pessoas que atuem pela empresa, independente do seu vínculo jurídico, caso pratiquem atos irregulares. Art. 8° Diante de qualquer denúncia de irregularidade, deve ser dada PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 ciência imediata à Administração Pública Municipal; § 1º Deve ser designada comissão para acompanhar e impulsionar o processo de apuração de irregularidades, assegurada a participação de profissionais com conhecimento técnico necessário. § 2º Após a conclusão do feito, independente do resultado, deve ser remetida cópia eletrônica ou física da integralidade do processo à Administração Pública Municipal, para ciência. Art. 9º Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o sistema de Compras do Governo Federal (www.comprasnet.gov.br) responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. § 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. § 2º O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal, nos casos regulamentados por este Decreto, observará o disposto no Capítulo IV (arts. 23 a 30) da Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais disposições legais pertinentes. Art. 10. À Secretaria Municipal de Governo ou ao órgão com atribuições de controle de integridade que eventualmente vier a substituí-la compete expedir, quando necessário, normas complementares à fiel execução do regulamento constante deste Decreto. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 15 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo