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norma nº 13187/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13187 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº13.187, DE 15/092023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
implantação de programa de 
integridade nas contratações de 
grande vulto de que trata a Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município de 
Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei;
Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no § 4º do 
art. 25 da referida Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de sua aplicação plena no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
D E C R E T A:
Art. 1° Este Decreto regulamenta a obrigatoriedade de implantação de 
programa de integridade pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, 
serviços e fornecimentos de grande vulto, de que trata o § 4º do art. 25 da Lei 
Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município 
de Ponte Nova;
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, obras, serviços e 
fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera o previsto 
no inciso XXII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o disposto 
no art. 182 da mesma Lei.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, o programa de integridade 
consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e 
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de 
irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e 
diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos 
ilícitos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, bem 
como fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, 
aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das 
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atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante 
aprimoramento e adaptação do referido programa, com vistas a garantir sua 
efetividade.
Art. 3º Na hipótese de não ser implantado o programa de integridade de 
que trata o art. 2º deste Decreto, no prazo de 6 (seis) meses a contar da 
celebração do contrato, o contratado estará sujeito à aplicação de multa por 
inexecução parcial, nos termos previstos no instrumento convocatório e no
contrato.
Art. 4º O desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante, 
conforme orientação dos órgãos de controle será utilizado como critério de 
desempate, na forma prevista no art. 60, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de 
integridade serão considerados na aplicação das sanções previstas no caput do 
art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o inciso V do § 1º do mesmo 
dispositivo.
Art. 5º A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do 
art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, exigirá, como condição de reabilitação do 
licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsável.
Art. 6º O programa de integridade deve ser formulado com linguagem de 
fácil compreensão e conceitos bem definidos e delimitados.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser divulgado em local 
de fácil acesso no sítio eletrônico da empresa.
Art. 7º O programa de integridade deve contemplar, no mínimo, os 
seguintes elementos:
I - canal eletrônico para denúncias de irregularidades, por meio de e-mail 
ou de formulários eletrônicos, que deve contar com mecanismos que assegurem 
o anonimato;
II - sistema informático que gere número de protocolo para controle do 
denunciante;
III - definição de prazos internos para a apuração do fato e os 
procedimentos a serem adotados, com o encaminhamento do processo interno, 
ao final, para parecer jurídico no âmbito da empresa;
IV - definição das sanções administrativas a serem aplicadas a todos os 
prepostos, empregados, sócios e quaisquer pessoas que atuem pela empresa, 
independente do seu vínculo jurídico, caso pratiquem atos irregulares.
Art. 8° Diante de qualquer denúncia de irregularidade, deve ser dada 
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ciência imediata à Administração Pública Municipal;
§ 1º Deve ser designada comissão para acompanhar e impulsionar o
processo de apuração de irregularidades, assegurada a participação de 
profissionais com conhecimento técnico necessário.
§ 2º Após a conclusão do feito, independente do resultado, deve ser 
remetida cópia eletrônica ou física da integralidade do processo à Administração 
Pública Municipal, para ciência.
Art. 9º Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o 
sistema de Compras do Governo Federal (www.comprasnet.gov.br) responderão 
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido 
de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos 
dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, 
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito 
de sua atuação.
§ 2º O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal, 
nos casos regulamentados por este Decreto, observará o disposto no Capítulo IV 
(arts. 23 a 30) da Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais disposições legais 
pertinentes.
Art. 10. À Secretaria Municipal de Governo ou ao órgão com atribuições de
controle de integridade que eventualmente vier a substituí-la compete expedir, 
quando necessário, normas complementares à fiel execução do regulamento 
constante deste Decreto.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 15 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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