| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13171 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO Nº 13.171, DE 31/08/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 3.3.90.39.00 076 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 18.789,01 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 18.789,01 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 13.250,50 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 13.250,50 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.46.00 338 Auxílio-alimentação 342,00 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 342,00 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS 3.1.90.04.00 342 Contratação por Tempo Determinado 8.369,81 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 8.369,81 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2490 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARCOS PNAISP 3.1.90.04.00 375 Contratação por Tempo Determinado 57.699,41 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 57.699,41 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 630,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 630,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.616,88 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.616,88 3.1.90.13.00 485 Obrigações Patronais 1.762,33 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.762,33 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA 3.3.90.08.00 500 Outros Benefícios Assistenciais 190,54 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 190,54 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.140,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 60.140,00 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 13.714,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.714,50 TOTAL: R$ 182.504,98 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 182.504,98. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 31 DE AGOSTO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO