| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13180 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Estabiliza servidor ocupante de cargo efetivo. |
| native_id | 7554 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.180, DE 13/09/2023 Estabiliza servidor ocupante de cargo efetivo. O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições, CONSIDERANDO: 1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei Municipal 1.522/1990. 2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I. 3 - O resultado de Avaliação Periódica de Desempenho, emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, nomeados pela Portaria 010/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em anexo. RESOLVE: Art.1 o Consoante o exposto passa a condição de estável, a servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo abaixo nominada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA NOME CARGO I – Márcia Farsura de Oliveira Médica Plantonista PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova, 13 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos