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norma nº 13180/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13180 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaEstabiliza servidor ocupante de cargo efetivo.
native_id7554

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.180, DE 13/09/2023
Estabiliza servidor ocupante de cargo efetivo.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei 
Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de 
Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro Geral do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I.
3 - O resultado de Avaliação Periódica de Desempenho, emitido pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, nomeados pela Portaria 
010/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em anexo.
RESOLVE:
Art.1
o Consoante o exposto passa a condição de estável, a servidora pública
ocupante de cargo de provimento efetivo abaixo nominada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
NOME CARGO
I – Márcia Farsura de Oliveira Médica Plantonista
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 13 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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