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norma nº 13181/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13181 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaEstabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.181, DE 13/09/2023
Estabiliza os servidores ocupantes de cargos
efetivos.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei 
Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de 
Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro Geral do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I.
3- Os resultados de Avaliações Periódicas de Desempenho, emitidos pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, nomeados pela Portaria 
010/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em anexos.
RESOLVE:
Art.1
o Consoante o exposto, passam a condição de estáveis, os servidores públicos
ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixo nominados:
NOME CARGO 
Alexandre Coelho de Souza Médico Revisor Hospitalar
Luciano Coelho de Souza Médico Revisor Hospitalar 
Itamar Moreira Couto Neto Médico Plantonista 12 horas
Paula Reale Fernandes Médico Reumatologista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Art.2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 13 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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