| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13181 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.181, DE 13/09/2023 Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos. O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições CONSIDERANDO: 1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei Municipal 1.522/1990. 2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I. 3- Os resultados de Avaliações Periódicas de Desempenho, emitidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, nomeados pela Portaria 010/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em anexos. RESOLVE: Art.1 o Consoante o exposto, passam a condição de estáveis, os servidores públicos ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixo nominados: NOME CARGO Alexandre Coelho de Souza Médico Revisor Hospitalar Luciano Coelho de Souza Médico Revisor Hospitalar Itamar Moreira Couto Neto Médico Plantonista 12 horas Paula Reale Fernandes Médico Reumatologista PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Art.2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova, 13 de setembro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos