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norma nº 13164/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13164 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.164, DE 24/08/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4644 /2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, fica o poder 
executivo autorizado a: III – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% 
(vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.16.00 761 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..............................R$ 
15.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$
15.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.1.90.16.00 786 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..............................R$ 
30.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
30.000,00
17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA
3.1.90.16.00 799 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..............................R$ 
76.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
76.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
3.1.90.16.00 807 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..............................R$ 
15.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
15.000,00
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.16.00 814 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil..............................R$ 
24.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 
24.000,00
TOTAL:.........................................................................................................................R$ 
160.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superávit Financeiro:............................................................................................R$ 
160.000,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 24 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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