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norma nº 65/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaConcede progressão salarial aos servidores efetivos Edinei dos Santos e Maria Juliana de Freitas Gomes, aprovados em avaliação de desempenho.
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PORTARIA Nº 65, de 02.10.2023
Concede progressão salarial aos 
servidores efetivos Edinei dos Santos e 
Maria Juliana de Freitas Gomes, 
aprovados em avaliação de 
desempenho.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício 
de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, e atendido ao disposto dos artigos 29-A da Constituição da 
República e art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CONSIDERANDO o conteúdo das “Fichas de Avaliação de Desempenho” 
subscritas pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 54, de 
10.12.2021,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam ratificadas as conclusões da Comissão de Avaliação de 
Desempenho instituída pela Portaria nº 54, de 10.12.2021.
Art. 2º Fica concedida progressão de nível salarial aos servidores efetivos:
I - Edinei dos Santos, do nível 29 (vinte e nove) para o nível 30 (trinta) 
da tabela salarial, referente ao período de avaliação de desempenho de 
01.01.2022 a 01.07.2023;
II - Maria Juliana de Freitas Gomes, do nível 27 (vinte e sete) para o 
nível 28 (vinte e oito) da tabela salarial, referente ao período de avaliação de 
desempenho de 11.02.2022 a 10.08.2023.
Parágrafo único. A presente progressão de níveis é concedida tomando￾se por base a tabela salarial vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Vice-Presidente Secretário

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