| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Concede progressão salarial aos servidores efetivos Edinei dos Santos e Maria Juliana de Freitas Gomes, aprovados em avaliação de desempenho. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 65, de 02.10.2023 Concede progressão salarial aos servidores efetivos Edinei dos Santos e Maria Juliana de Freitas Gomes, aprovados em avaliação de desempenho. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, e atendido ao disposto dos artigos 29-A da Constituição da República e art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000; CONSIDERANDO o conteúdo das “Fichas de Avaliação de Desempenho” subscritas pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 54, de 10.12.2021, RESOLVE: Art. 1º Ficam ratificadas as conclusões da Comissão de Avaliação de Desempenho instituída pela Portaria nº 54, de 10.12.2021. Art. 2º Fica concedida progressão de nível salarial aos servidores efetivos: I - Edinei dos Santos, do nível 29 (vinte e nove) para o nível 30 (trinta) da tabela salarial, referente ao período de avaliação de desempenho de 01.01.2022 a 01.07.2023; II - Maria Juliana de Freitas Gomes, do nível 27 (vinte e sete) para o nível 28 (vinte e oito) da tabela salarial, referente ao período de avaliação de desempenho de 11.02.2022 a 10.08.2023. Parágrafo único. A presente progressão de níveis é concedida tomandose por base a tabela salarial vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 2 de outubro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário