| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13047 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.047, DE 17/05/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar. O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 4.644/2022 de 21 de dezembro de 2022, DECRETA: Art.1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Unidade e dotações orçamentárias: Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água Ficha 786 - 3.1.90.16 – Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados .....................................................................R$ 55.000,00 17.512.0051.4.009 – Recomposição de Pavimentos Ficha 814 - 3.1.90.16 – Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados .....................................................................R$ 25.000,00 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Ponte Nova MG,17 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES