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norma nº 13047/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13047 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7577

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.047, DE 17/05/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a 
Lei Municipal nº 4.644/2022 de 21 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no orçamento
vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Unidade e dotações
orçamentárias: 
Unidade: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água
Ficha 786 - 3.1.90.16 – Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados .....................................................................R$ 
55.000,00
17.512.0051.4.009 – Recomposição de Pavimentos
Ficha 814 - 3.1.90.16 – Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados .....................................................................R$ 
25.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no 
artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso I do 
parágrafo 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Ponte Nova MG,17 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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