| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13055 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Altera os Decretos nº 11.965/2021 e 12.214/2021, que nomeiam Servidores para comporem a Comissões Permanentes de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 de 1 DECRETO No 13.055, DE 19/05/2023 Altera os Decretos nº 11.965/2021 e 12.214/2021, que nomeiam Servidores para comporem a Comissões Permanentes de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias. Art. 1° Ficam alterados os incisos II e III do Decreto 11.965/2021, bem como o inciso IV do Decreto 12.214/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar será composta por no mínimo 04 (quatro) servidores públicos efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG, entre aqueles a seguir relacionados: I – Raphael de Avelar Barbosa Lopes- Presidente da Comissão; II - André Quaresma Soares Maia - Secretário; III - Juliana Imaculada Mendes - Membro; IV - Alcione Aparecida Ribeiro - Suplente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova, 19 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito do Município Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos Daniel dos Santos Pavione Assessor Jurídico