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norma nº 13055/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13055 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAltera os Decretos nº 11.965/2021 e 12.214/2021, que nomeiam Servidores para comporem a Comissões Permanentes de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 de 1
DECRETO No 13.055, DE 19/05/2023
Altera os Decretos nº 11.965/2021 e 
12.214/2021, que nomeiam Servidores para 
comporem a Comissões Permanentes de 
Processo de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e dá outras 
providencias.
Art. 1° Ficam alterados os incisos II e III do Decreto 11.965/2021, bem como o 
inciso IV do Decreto 12.214/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo 
Disciplinar será composta por no mínimo 04 (quatro) servidores públicos efetivos 
e estáveis da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG, entre aqueles a seguir 
relacionados:
I – Raphael de Avelar Barbosa Lopes- Presidente da Comissão;
II - André Quaresma Soares Maia - Secretário;
III - Juliana Imaculada Mendes - Membro;
IV - Alcione Aparecida Ribeiro - Suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 19 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito do Município
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Daniel dos Santos Pavione
Assessor Jurídico 

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