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norma nº 13058/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13058 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
native_id7585

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA: 1
DECRETO No
:13058, DE 23/05/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 
e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4544/2022, Fica o Poder Executivo 
autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.5004 AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA DE INFORMATICA
 4.4.90.52.00 002 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
 01.122.0047.6001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIV
 4.4.90.52.00 008 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 60.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.6001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIV
 3.3.90.36.00 006 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
 01.122.0047.6009 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA " ESCOLA DO
 3.3.90.36.00 029 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 12.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00
 01.122.0047.6010 IMPLANT.MANUT.CENTRO MEMORIA LEGISLATIV
 3.3.90.36.00 033 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 8.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.000,00
 3.3.90.39.00 034 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
TOTAL: R$ 60.000,00Artigo 3º - Revogadas as 
disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 23 DE MAIO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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