| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13058 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA: 1 DECRETO No :13058, DE 23/05/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4544/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01 Legislativa 01.122 Administracao Geral 01.122.0047 LEGISLATIVO 01.122.0047.5004 AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA DE INFORMATICA 4.4.90.52.00 002 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 01.122.0047.6001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIV 4.4.90.52.00 008 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 60.000,00 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01 Legislativa 01.122 Administracao Geral 01.122.0047 LEGISLATIVO 01.122.0047.6001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIV 3.3.90.36.00 006 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 20.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 01.122.0047.6009 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA " ESCOLA DO 3.3.90.36.00 029 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 12.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00 01.122.0047.6010 IMPLANT.MANUT.CENTRO MEMORIA LEGISLATIV 3.3.90.36.00 033 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 8.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.000,00 3.3.90.39.00 034 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 TOTAL: R$ 60.000,00Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 23 DE MAIO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04 PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO