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norma nº 13158/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13158 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
native_id7589

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13158, DE 22/08/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: 
III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.39.00 076 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 14.775,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.775,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 60.074,00
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 60.074,00
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAI
 3.3.90.39.00 247 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 500,00
 4.4.90.52.00 251 Equipamento e Material Permanente 650,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 650,00
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 27.439,19
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 27.439,19
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 285 Material de Consumo 7.435,66
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 7.435,66
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 3.3.90.46.00 338 Auxílio-alimentação 1.800,00
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.800,00
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 342 Contratação por Tempo Determinado 43.251,16
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 43.251,16
 10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS
 3.3.90.39.00 348 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 285,74
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 285,74
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 3.3.90.30.00 388 Material de Consumo 74.746,75
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 74.746,75
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 3.3.90.30.00 408 Material de Consumo 227,49
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 227,49
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 4.480,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.480,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 1.046.192,76
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.046.192,76
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 360.638,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 360.638,00
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVE
02.13.02 DESPORTO AMADOR
 27 Desporto e Lazer
 27.812 Desporto Comunitario
 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISS
 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.013,80
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.013,80
TOTAL: R$ 1.648.509,55
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$ 1.648.509,55
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 22 DE AGOSTO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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