br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13159/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13159 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar.
native_id7590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 4
DECRETO Nº 13159, DE 22/08/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I 
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.955,66
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.955,66
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 3.3.90.93.00 135 Indenizações e Restituições 5.414,63
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.414,63
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.39.00 207 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.729,11
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.729,11
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPLEXIDADE
 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.36.00 261 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 9.738,32
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 9.738,32
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL – U.A.I
 3.3.90.39.00 277 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 137,07
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 137,07
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2084 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO PERMANENTE DE CONSELHEIROS
 3.3.90.14.00 352 Diárias - Pessoal Civil 316,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 316,00
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.91.39.00 405 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 3.680,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.680,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 2 de 4
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 4.4.90.52.00 523 Equipamento e Material Permanente 4.600,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.600,00
 12.122.0025.2129 MANUTENCAO DOS VEICULOS DA FROTA DA SEMED
 3.3.90.39.00 529 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.705,34
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.705,34
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACAÇÃO
 3.3.90.39.00 532 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 40,50
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40,50
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.39.00 539 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
 12.361.0026.2517 MANUTENÇÃO DO CAEDES
 3.3.90.30.00 549 Material de Consumo 69,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 69,00
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.30.00 579 Material de Consumo 98.059,46
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 98.059,46
 3.3.90.39.00 581 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 290,26
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 290,26
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA
 3.3.90.39.00 673 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 134,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 134,00
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 3.3.90.39.00 709 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.292,04
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.292,04
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.02 DESPORTO AMADOR
 27 Desporto e Lazer
 27.812 Desporto Comunitario
 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.370,73
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.370,73
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2482 MANUT. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
 3.3.90.47.00 839 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 3 de 4
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.04.00 861 Contratação por Tempo Determinado 991,97
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 991,97
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 169.624,09
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 7.955,66
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.955,66
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 4.4.90.52.00 136 Equipamento e Material Permanente 5.414,63
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.414,63
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
 3.3.90.36.00 220 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 4.829,11
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.829,11
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL – U.A.I
 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 137,07
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 137,07
 4.4.90.52.00 278 Equipamento e Material Permanente 9.738,32
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 9.738,32
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 3.680,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.680,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 4.4.90.52.00 429 Equipamento e Material Permanente 316,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 316,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.30.00 517 Material de Consumo 30.414,84
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 4 de 4
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.32.00 580 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 98.349,72
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 98.349,72
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.11.00 621 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 991,97
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 991,97
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2481 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANO DIRETOR
 3.3.90.39.00 716 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.817,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.817,00
 04.363 Ensino Profissional
 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT
 3.3.90.30.00 728 Material de Consumo 4.609,04
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.609,04
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ
 27 Desporto e Lazer
 27.122 Administracao Geral
 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ
 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ
 3.3.90.39.00 738 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.370,73
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.370,73
TOTAL: R$ 169.624,09
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 22 DE AGOSTO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

open original →