| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13159 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de crédito adicional suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 4 DECRETO Nº 13159, DE 22/08/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.955,66 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.955,66 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04 Administracao 04.123 Administracao Financeira 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA 3.3.90.93.00 135 Indenizações e Restituições 5.414,63 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.414,63 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.39.00 207 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.729,11 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.729,11 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPLEXIDADE 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.36.00 261 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 9.738,32 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 9.738,32 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL – U.A.I 3.3.90.39.00 277 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 137,07 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 137,07 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2084 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO PERMANENTE DE CONSELHEIROS 3.3.90.14.00 352 Diárias - Pessoal Civil 316,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 316,00 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.91.39.00 405 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 3.680,00 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.680,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 4 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 4.4.90.52.00 523 Equipamento e Material Permanente 4.600,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.600,00 12.122.0025.2129 MANUTENCAO DOS VEICULOS DA FROTA DA SEMED 3.3.90.39.00 529 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.705,34 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.705,34 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACAÇÃO 3.3.90.39.00 532 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 40,50 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40,50 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 539 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 12.361.0026.2517 MANUTENÇÃO DO CAEDES 3.3.90.30.00 549 Material de Consumo 69,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 69,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.30.00 579 Material de Consumo 98.059,46 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 98.059,46 3.3.90.39.00 581 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 290,26 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 290,26 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA 3.3.90.39.00 673 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 134,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 134,00 02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3.3.90.39.00 709 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.292,04 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.292,04 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.370,73 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.370,73 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2482 MANUT. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 3.3.90.47.00 839 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 4 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU 3.1.90.04.00 861 Contratação por Tempo Determinado 991,97 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 991,97 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 169.624,09 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 7.955,66 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.955,66 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04 Administracao 04.123 Administracao Financeira 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA 4.4.90.52.00 136 Equipamento e Material Permanente 5.414,63 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.414,63 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO 3.3.90.36.00 220 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 4.829,11 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.829,11 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL – U.A.I 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 137,07 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 137,07 4.4.90.52.00 278 Equipamento e Material Permanente 9.738,32 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 9.738,32 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 3.680,00 1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.680,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 4.4.90.52.00 429 Equipamento e Material Permanente 316,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 316,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.90.30.00 517 Material de Consumo 30.414,84 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 4 de 4 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.32.00 580 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 98.349,72 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 98.349,72 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU 3.1.90.11.00 621 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 991,97 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 991,97 02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.122.0045.2481 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANO DIRETOR 3.3.90.39.00 716 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.817,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.817,00 04.363 Ensino Profissional 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT 3.3.90.30.00 728 Material de Consumo 4.609,04 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.609,04 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ 27 Desporto e Lazer 27.122 Administracao Geral 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ 3.3.90.39.00 738 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.370,73 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.370,73 TOTAL: R$ 169.624,09 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 22 DE AGOSTO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO