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norma nº 69/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDesigna servidores para o desempenho da função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 7º da Lei n. 14.133/2021.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 69, de 26.10.2023
Designa servidores para o desempenho da 
função de Agente de Contratação, 
Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do 
art. 7º da Lei n. 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município e 
com base no art. 7º da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Nas compras e contratações realizadas pela Câmara, ficam
designados para atuarem como Agentes de Contratação os seguintes servidores:
I – Claudio Antônio de Souza Coura;
II – Claudiomiro Herneck Pires;
III – Cleverson Aparecido Garcia Lara;
IV – Jairo de Sousa Ezequiel;
V – Maria Aparecida Lima.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por Comissão de 
Contratação, composta por no mínimo 3 (três) agentes de contratação, entre aqueles 
indicados no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I – negociação com o detentor da melhor proposta e análise da habilitação 
do vencedor, quando adotada a modalidade concorrência;
II – análise da regularidade da proposta e da habilitação, nos processos 
decorrentes de credenciamento.
Art. 2º Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, ficam nomeados 
para atuarem como pregoeiros os servidores Claudiomiro Herneck Pires e Edinei
dos Santos, ficando um deles responsável pela condução da sessão de pregão. 
Parágrafo único. Nos procedimentos realizados sob a modalidade pregão, 
atuarão como equipe de apoio, auxiliando no processo de análise da habilitação e 
verificação das propostas, no mínimo 3 (três) agentes de contratação, entre aqueles 
indicados no caput do artigo 1º desta Portaria, mediante convocação do Pregoeiro.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 3º Ficam impedidos de atuar como agente de contratação responsável 
pelo processo, bem como de integrar a Comissão de Contratação ou equipe de apoio 
o servidor público que tenha atuado nas etapas internas do processo de compra e/ou 
contratação que esteja em análise, na condição de requisitante, responsável pelo 
termo de referência ou pela realização da pesquisa do valor estimado.
Art. 4º As assessorias e as divisões organizacionais da Câmara, no âmbito 
das respectivas competências, prestarão apoio técnico e operacional nas licitações, 
para o adequado cumprimento das obrigações, à luz das prescrições da legislação 
vigente.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 26 de outubro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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