| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Designa servidores para o desempenho da função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 7º da Lei n. 14.133/2021. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 69, de 26.10.2023 Designa servidores para o desempenho da função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 7º da Lei n. 14.133/2021. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município e com base no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º Nas compras e contratações realizadas pela Câmara, ficam designados para atuarem como Agentes de Contratação os seguintes servidores: I – Claudio Antônio de Souza Coura; II – Claudiomiro Herneck Pires; III – Cleverson Aparecido Garcia Lara; IV – Jairo de Sousa Ezequiel; V – Maria Aparecida Lima. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por Comissão de Contratação, composta por no mínimo 3 (três) agentes de contratação, entre aqueles indicados no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: I – negociação com o detentor da melhor proposta e análise da habilitação do vencedor, quando adotada a modalidade concorrência; II – análise da regularidade da proposta e da habilitação, nos processos decorrentes de credenciamento. Art. 2º Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, ficam nomeados para atuarem como pregoeiros os servidores Claudiomiro Herneck Pires e Edinei dos Santos, ficando um deles responsável pela condução da sessão de pregão. Parágrafo único. Nos procedimentos realizados sob a modalidade pregão, atuarão como equipe de apoio, auxiliando no processo de análise da habilitação e verificação das propostas, no mínimo 3 (três) agentes de contratação, entre aqueles indicados no caput do artigo 1º desta Portaria, mediante convocação do Pregoeiro. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 3º Ficam impedidos de atuar como agente de contratação responsável pelo processo, bem como de integrar a Comissão de Contratação ou equipe de apoio o servidor público que tenha atuado nas etapas internas do processo de compra e/ou contratação que esteja em análise, na condição de requisitante, responsável pelo termo de referência ou pela realização da pesquisa do valor estimado. Art. 4º As assessorias e as divisões organizacionais da Câmara, no âmbito das respectivas competências, prestarão apoio técnico e operacional nas licitações, para o adequado cumprimento das obrigações, à luz das prescrições da legislação vigente. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 26 de outubro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente