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norma nº 13232/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13232 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id7596

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13232, DE 25/10/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4544/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: 
III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço 
parimonial do exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 840,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 840,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 510 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 96.000,00
2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 96.000,00
TOTAL: R$ 96.840,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 96.840,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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