| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13233 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No : 13.233, DE 25/10/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 3.3.90.39.00 076 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 68.800,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 68.800,00 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MI 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 510 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.116,41 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 3.116,41 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.90.39.00 631 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 93.916,41 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS 4.4.90.52.00 079 Equipamento e Material Permanente 7.900,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.900,00 04.182 Defesa Civil 04.182.0076 MANUT. DAS AÇÕES PLANO DE GERENCIAMENTO 04.182.0076.2480 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE GERENC 3.3.90.39.00 085 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.900,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 60.900,00 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MI 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 12.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 509 Material de Consumo 3.116,41 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 3.116,41 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.90.30.00 630 Material de Consumo 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 TOTAL: R$ 93.916,41 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova, 25 DE OUTUBRO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO