| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13242 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária n° 01/2023, em área específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No 13.242, DE 31/10/2023 Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2023, em área específica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à Lei Orgânica n.° 15/2004), CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de direitos constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de propriedade, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana; CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Município; CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11.07.2017, prevê normas gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim como a Lei Municipal no 4.283, de 05.07.2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova/MG; DECRETA: Art. 1o Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 e Decreto Federal nº 9.310/2018 na localidade: I – Getúlio Vargas. Art. 2o O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano mencionados no artigo 1º deste decreto. Art. 3o Considera-se parte integrante deste decreto o seguinte anexo: I – Cópia do requerimento de Regularização Fundiária. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova, 31 outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito do Município de Ponte Nova Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação