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norma nº 13242/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13242 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaInstaura o Procedimento de Regularização Fundiária n° 01/2023, em área específica, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 13.242, DE 31/10/2023
Instaura o Procedimento de 
Regularização Fundiária nº 
01/2023, em área específica, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da 
atribuição que lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal 
(Emenda à Lei Orgânica n.° 15/2004),
CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política 
urbana composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que 
abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas 
à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial 
urbano e à titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício 
de direitos constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de 
propriedade, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a 
valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o 
crescimento econômico do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11.07.2017, 
prevê normas gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim 
como a Lei Municipal no 4.283, de 05.07.2019, que instituiu normas e 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de 
Ponte Nova/MG;
DECRETA:
Art. 1o Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária 
Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 
4.283/2019 e Decreto Federal nº 9.310/2018 na localidade:
I – Getúlio Vargas.
Art. 2o O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias 
para determinar a titularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano 
mencionados no artigo 1º deste decreto.
Art. 3o Considera-se parte integrante deste decreto o seguinte anexo: I –
Cópia do requerimento de Regularização Fundiária.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 31 outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito do Município de Ponte Nova
Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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