| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13243 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária n° 02/2023, em área específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No 13.243, DE 31/10/2023 Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 02/2023, em área específica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à Lei Orgânica n.° 15/2004), CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de direitos constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de propriedade, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana; CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Município; CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11.07.2017, prevê normas gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim como a Lei Municipal no 4.283, de 05.07.2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova/MG; DECRETA: Art. 1º Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 e Decreto Federal nº 9.310/2018 na localidade: I – Bairro Santa Lúcia -Distrito do Pontal Art. 2 º O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias para determinar a itularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano mencionados no artigo 1º deste decreto. Art. 3 º Considera-se parte integrante deste decreto o seguinte anexo: I – Cópia do requerimento de Regularização Fundiária. Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Ponte Nova, 31 outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito do Município de Ponte Nova Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação