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norma nº 13243/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13243 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaInstaura o Procedimento de Regularização Fundiária n° 02/2023, em área específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 13.243, DE 31/10/2023
Instaura o Procedimento de 
Regularização Fundiária nº 02/2023, 
em área específica, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da 
atribuição que lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à 
Lei Orgânica n.° 15/2004),
CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana 
composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos 
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de 
direitos constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de 
propriedade, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização 
dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento 
econômico do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11.07.2017, prevê 
normas gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim como a Lei 
Municipal no 4.283, de 05.07.2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis 
à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova/MG;
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, 
nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 e Decreto 
Federal nº 9.310/2018 na localidade:
I – Bairro Santa Lúcia -Distrito do Pontal
Art. 2 º O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias 
para determinar a itularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano 
mencionados no artigo 1º deste decreto.
Art. 3 º Considera-se parte integrante deste decreto o seguinte anexo: I –
Cópia do requerimento de Regularização Fundiária.
Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova, 31 outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito do Município de Ponte Nova
Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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