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norma nº 13244/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13244 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaInstaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 03/2023, em área específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 3.244, DE 31/10/2023
Instaura o Procedimento de 
Regularização Fundiária nº 03/2023, 
em área específica, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da 
atribuição que lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à 
Lei Orgânica n.° 15/2004),
CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana 
composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos 
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de 
direitos constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de 
propriedade, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização 
dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento 
econômico do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11.07.2017, prevê 
normas gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim como a Lei 
Municipal no 4.283, de 05.07.2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis 
à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova/MG;
DECRETA:
Art. 1o
Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, 
nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 e Decreto 
Federal nº 9.310/2018 na localidade:
I – Rua Coronel Emílio Martins e Luiz Martins Soares Sobrinho
Art. 2o
O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias para 
determinar a titularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano 
mencionados no artigo 1º deste decreto.
Art. 3o
Considera-se parte integrante deste decreto o seguinte anexo: I –
Cópia do requerimento de Regularização Fundiária.
Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o
Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 31 outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito do Município de Ponte Nova
Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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