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norma nº 13245/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13245 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaInstaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 04/2023, em área específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 13.245, DE 31/10/2023
Instaura o Procedimento de 
Regularização Fundiária nº 04/2023, em 
área específica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da atribuição que 
lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à Lei Orgânica n.° 
15/2004),
CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana 
composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de direitos 
constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de propriedade, assim 
como o princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da propriedade urbana;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização dos 
imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do 
Município;
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.465, de 11.07.2017, prevê normas 
gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim como a Lei Municipal no 
4.283, de 05.07.2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização 
Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova/MG;
DECRETA:
Art. 1o Fica instaurado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, nos 
termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 e Decreto Federal nº 
9.310/2018 na localidade:
I – Rua R, bairro Triângulo
Art. 2o O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias para 
determinar a titularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano mencionados 
no artigo 1º deste decreto.
Art. 3o Considera-se parte integrante deste decreto o seguinte anexo: I – Cópia 
do requerimento de Regularização Fundiária.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 31 outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito do Município de Ponte Nova
Maria de Fátima Granato Pimenta Vieira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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