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norma nº 13248/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13248 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de desligamento do Quadro Permanente dos Servidores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.248, DE 31/10/2023
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
consoante com os termos do inciso II do § 1
o do art. 40 da Constituição Federal e 
inciso II do art. 186 e art. 187 da Lei Municipal 1.522/90,
Considerando, atingida a idade limite de permanência no serviço público,
RESOLVE:
Art. 1o Fica desligado do Quadro Permanente dos Servidores Municipais o 
Servidor Antônio Marcelino da Silva, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 2
o de outubro de 2023.
Art. 3
o Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 31 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos 

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