| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13248 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de desligamento do Quadro Permanente dos Servidores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.248, DE 31/10/2023 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e consoante com os termos do inciso II do § 1 o do art. 40 da Constituição Federal e inciso II do art. 186 e art. 187 da Lei Municipal 1.522/90, Considerando, atingida a idade limite de permanência no serviço público, RESOLVE: Art. 1o Fica desligado do Quadro Permanente dos Servidores Municipais o Servidor Antônio Marcelino da Silva, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 2 o de outubro de 2023. Art. 3 o Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 31 de outubro de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Recursos Humanos