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norma nº 13042/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13042 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7637

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13042, DE 15/05/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a:
III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANG
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0070 Contrato de Rateio
 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI
 3.3.72.39.00 102 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 272.738,24
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 272.738,24
 04.122.0070.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO
 4.4.72.51.00 110 Obras e Instalações 609.554,66
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 609.554,66
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 222 Material de Consumo 59.738,75
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 59.738,75
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAI
 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 8.191,77
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.191,77
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.30.00 260 Material de Consumo 2.800,30
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.800,30
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 17.103,90
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 17.103,90
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 285 Material de Consumo 9.766,22
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 9.766,22
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2530 PROGRAMA AUXLIO BRASIL
 3.3.90.39.00 303 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.240,76
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.240,76
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNI
 4.4.90.52.00 341 Equipamento e Material Permanente 426.768,25
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 414.614,25
2.601.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 12.154,00
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 3.3.90.30.00 388 Material de Consumo 30.496,26
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 30.496,26
 3.3.90.39.00 389 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 17.250,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 17.250,00
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 49.317,33
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 49.317,33
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 408 Material de Consumo 61,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 61,00
 4.4.90.52.00 410 Equipamento e Material Permanente 700.622,08
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 700.622,08
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
 3.3.90.32.00 411 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 100.510,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.510,50
 10.301.0062.2088 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAO INCLUSOS
 3.3.90.32.00 413 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 62.394,68
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 57.175,68
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.219,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.920,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.920,00
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 302.029,29
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 302.029,29
 10.304 Vigilancia Sanitaria
 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA
 10.304.0023.2111 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE VIGILANCIA SAN
 4.4.90.52.00 478 Equipamento e Material Permanente 2.999,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.999,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 4.4.90.52.00 495 Equipamento e Material Permanente 10.135,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.135,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 510 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 67.500,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 67.500,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 4.4.90.52.00 606 Equipamento e Material Permanente 638.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 638.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA
 18.541.0034.1222 REFORMA E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, JARDINS
 4.4.90.51.00 651 Obras e Instalações 148.548,28
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 148.548,28
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM
 3.3.90.39.00 692 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.317,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.317,50
 4.4.90.51.00 693 Obras e Instalações 164.598,09
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 144.598,09
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 35.000,00
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE P
 4.4.90.52.00 711 Equipamento e Material Permanente 67.600,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 67.600,00
TOTAL: R$ 3.814.201,86
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, Os recursos necessários ao atendimento da despesa 
constante no artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2022, no valor de de R$ 3.814.201,86, conforme inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 15 DE MAIO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO

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