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norma nº 13043/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13043 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7638

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 4
DECRETO Nº 13.043, DE 15/05/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MINAS GERAIS
 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 4.4.90.52.00 161 Equipamento e Material Permanente 800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 800,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
 3.3.90.39.00 207 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.850,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.850,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 4.4.90.52.00 314 Equipamento e Material Permanente 900,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 900,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2084 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO PERMANENTE DE CONSELHEIROS
 3.3.90.14.00 352 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.30.00 509 Material de Consumo 64.590,29
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 64.590,29
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.30.00 538 Material de Consumo 53.648,15
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 53.648,15
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 18.122.0002.1313 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-M.AMBIENTE
 4.4.90.51.00 627 Obras e Instalações 1.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 4.4.90.52.00 711 Equipamento e Material Permanente 175,68
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 175,68
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.02 DESPORTO AMADOR
 27 Desporto e Lazer
 27.812 Desporto Comunitario
 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISS
 3.3.90.39.00 745 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 35.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 169.964,12
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recurso a anulação, das seguintes
dotações do orçamento vigente, conforme inciso III. do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64:nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MINAS GERIAS
 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.1002 AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMÓVEL
 4.4.90.61.00 150 Aquisição de Imóveis 800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 800,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.39.00 223 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.850,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.850,00
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2482 MANUT. DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
 3.3.90.14.00 297 Diárias - Pessoal Civil 900,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 900,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2084 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO PERMANENTE DE CO
 3.3.90.39.00 353 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.39.00 519 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.193,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.193,28
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACAO
 4.4.90.51.00 533 Obras e Instalações 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 4.4.90.52.00 543 Equipamento e Material Permanente 60.686,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 60.686,95
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
 4.4.90.51.00 562 Obras e Instalações 9.101,75
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.101,75
 4.4.90.52.00 563 Equipamento e Material Permanente 26.256,46
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.256,46
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA
 18.541.0034.1222 REFORMA E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, JARDINS
 4.4.90.51.00 651 Obras e Instalações 1.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 3.3.20.93.00 705 Indenizações e Restituições 175,68
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 175,68
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ
 27 Desporto e Lazer
 27.122 Administracao Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ
 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ
 4.4.90.52.00 740 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00
02.13.02 DESPORTO AMADOR
 27 Desporto e Lazer
 27.812 Desporto Comunitario
 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 27.812.0040.2188 CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
 3.3.90.30.00 751 Material de Consumo 11.562,35
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.562,35
 3.3.91.39.00 753 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
 4.4.90.51.00 754 Obras e Instalações 8.437,65
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.437,65
TOTAL: R$ 169.964,12
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 15 DE MAIO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO

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