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norma nº 13061/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13061 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7639

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO Nº 13.061, DE 24/05/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4687 / 2023
CONSIDERANDO: 
o que estabelece o Artigo 1º da Lei 4687/2023 que autoriza a abertura de crédito adicionalsuplementar no 
orçamento vigente o valor de R$ 350.000,00, na seguinte unidade e funcional programática: 021.11.03 -
13.392.0039.2406
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
 4.4.90.51.00 693 Obras e Instalações 350.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 350.000,00
TOTAL: R$ 350.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$350.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 24 DE MAIO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO

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