| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13066 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 12.906 de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o desconto em folha de pagamento para fins de contrato de plano de saúde junto a operadores privados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 1 DECRETO Nº 13.066, DE 30/05/2023 Altera a redação do §2º do artigo 3º do Decreto nº 12.906 de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o desconto em folha de pagamento para fins de contrato de plano de saúde junto a operadores privados. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando a previsão expressa no artigo 222, da Lei 1.522/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); DECRETA Art. 1o Fica alterada a redação do §2º do artigo 3º do Decreto nº 12.906/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ... § 2 o Fica limitado a 70% (setenta por cento) a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado, do respectivo vencimento líquido, observado os seguintes percentuais: a) 35% (trinta e cinco por cento) para descontos referentes a empréstimos pessoais; b) 30% (trinta por cento) para desconto a título de plano de saúde; c) 5% (cinco por cento) demais contribuições facultativas;” Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Fica revogado o artigo 9º do Decreto Municipal nº 11.403/2019 e demais disposições contrárias. Ponte Nova, 30 de maio de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal O presente decreto foi afixado no saguão da Prefeitura em _____/______/2023.