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norma nº 13066/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13066 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera a redação do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 12.906 de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o desconto em folha de pagamento para fins de contrato de plano de saúde junto a operadores privados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 1
DECRETO Nº 13.066, DE 30/05/2023
Altera a redação do §2º do artigo 3º do 
Decreto nº 12.906 de 14 de fevereiro de 
2023, que regulamenta o desconto em folha 
de pagamento para fins de contrato de plano 
de saúde junto a operadores privados.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no exercício das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a previsão expressa no artigo 222, da Lei 1.522/90 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais);
DECRETA
Art. 1o Fica alterada a redação do §2º do artigo 3º do Decreto nº 12.906/2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
...
§ 2
o Fica limitado a 70% (setenta por cento) a soma mensal 
das consignações facultativas de cada consignado, do 
respectivo vencimento líquido, observado os seguintes 
percentuais:
a) 35% (trinta e cinco por cento) para descontos referentes a 
empréstimos pessoais;
b) 30% (trinta por cento) para desconto a título de plano de 
saúde;
c) 5% (cinco por cento) demais contribuições facultativas;”
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Fica revogado o artigo 9º do Decreto Municipal nº 11.403/2019 e 
demais disposições contrárias.
Ponte Nova, 30 de maio de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
O presente decreto foi afixado no saguão da
Prefeitura em _____/______/2023.

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