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norma nº 13083/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13083 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7644

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13.083, DE 26/06/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo
autorizado a: III- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.39.00 076 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 66.538,79
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 66.538,79
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
 3.3.90.39.00 240 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.350,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.350,00
 08.244.0072.2464 SERV. PROT. ATEND. INTEGRAL A FAM.- PAIF
 3.3.90.30.00 244 Material de Consumo 15.570,03
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 15.570,03
 3.3.90.36.00 246 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 270,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 270,00
 3.3.90.39.00 247 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.700,00
 08.244.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPLEXIDADE
 08.244.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.39.00 262 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.350,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.350,00
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - UAI
 3.3.90.30.00 275 Material de Consumo 4.942,50
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 4.942,50
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 285 Material de Consumo 5.250,42
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 5.250,42
 3.3.90.39.00 287 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.500,00
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2530 PROGRAMA AUXLIO BRASIL
 3.3.90.30.00 302 Material de Consumo 4.109,50
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.109,50
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 3.3.90.39.00 389 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.120,08
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.120,08
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.30.00 400 Material de Consumo 3.556,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.556,50
 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 2.998,38
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.998,38
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 408 Material de Consumo 7.900,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.900,00
 3.3.90.39.00 409 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.900,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.900,00
 4.4.90.52.00 410 Equipamento e Material Permanente 110.170,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 110.170,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 3.3.90.30.00 426 Material de Consumo 39.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 39.000,00
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.39.00 437 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.920,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.920,00
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 5.040,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.040,00
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 3.380,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.380,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.11.00 484 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.873,29
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.873,29
 3.1.90.13.00 485 Obrigações Patronais 1.564,57
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.564,57
 3.3.90.30.00 488 Material de Consumo 1.625,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.625,00
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.30.00 493 Material de Consumo 9.750,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.750,00
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.3.90.08.00 500 Outros Benefícios Assistenciais 190,54
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 190,54
 3.3.90.46.00 501 Auxílio-alimentação 189,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 189,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2145 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO
 3.3.90.32.00 575 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 14.886,50
2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 14.886,50
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
 3.3.90.39.00 646 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 150.525,71
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 150.525,71
 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTAL
 18.541.0034.2491 MANUTENCAO UNIDADES DE CONSERVACAO-P.CI
 4.4.90.51.00 654 Obras e Instalações 1.990.960,22
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 1.990.960,22
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.90.39.00 665 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.825,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.825,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
 3.3.90.39.00 698 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 310.130,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 310.130,00
TOTAL: R$ 2.783.086,03
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 2.783.086,03
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 26 DE JUNHO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04

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