| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13091 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de licença para participar do Curso de Formação Técnico Profissional (CFTP). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.091, DE 27/06/2023 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1o Fica concedido ao Servidor Vitor Coelho Ribeiro, licença para participar do Curso de Formação Técnico Profissional (CFTP), referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº002/2021, sem direito à percepção dos seus vencimentos, conforme decisão judicial proferida nos autos nº1.000.23.125413- 7/001. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 8 de junho de 2023. Art. 3o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 27 de junho de 2023. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Fernando Antônio de Andrade Secretário Municipal de Governo O presente Decreto foi afixado no saguão da Prefeitura em _____/______/2023