br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13091/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13091 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de licença para participar do Curso de Formação Técnico Profissional (CFTP).
native_id7652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.091, DE 27/06/2023
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1o Fica concedido ao Servidor Vitor Coelho Ribeiro, licença para 
participar do Curso de Formação Técnico Profissional (CFTP), referente ao 
Concurso Público regido pelo Edital nº002/2021, sem direito à percepção dos seus 
vencimentos, conforme decisão judicial proferida nos autos nº1.000.23.125413-
7/001.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 8 de junho de 2023.
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 27 de junho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Governo
O presente Decreto foi afixado no saguão
da Prefeitura em _____/______/2023

open original →