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norma nº 13098/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13098 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7653

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO Nº 13.098, DE 03/07/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: 
II - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do excesso de arrecadação apurado no
exercicio.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0070 Contrato de Rateio
 04.122.0070.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO
 4.4.72.51.00 110 Obras e Instalações 95.495,97
1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 95.495,97
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2023 MANUTENCAO DA FROTA DA PREFEITURA
 3.3.90.30.00 167 Material de Consumo 129.672,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 129.672,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 359.640,00
1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 359.640,00
TOTAL: R$ 584.807,97
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito,
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 584.807,97.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 03 DE JULHO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO

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