| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13098 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 7653 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO Nº 13.098, DE 03/07/2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4644 / 2022 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: II - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do excesso de arrecadação apurado no exercicio. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO 4.4.72.51.00 110 Obras e Instalações 95.495,97 1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 95.495,97 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS 04.122.0006.2023 MANUTENCAO DA FROTA DA PREFEITURA 3.3.90.30.00 167 Material de Consumo 129.672,00 1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 129.672,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.30.00 603 Material de Consumo 359.640,00 1.708.000.0000 Transf. União Ref. à Compens. Financ 359.640,00 TOTAL: R$ 584.807,97 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 584.807,97. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 03 DE JULHO DE 2023 WAGNER MOL GUIMARAES PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DES. ECONOMICO