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norma nº 13105/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13105 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id7654

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.105, DE 11/06/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964 e a Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 25.459,28 (vinte e cinco mil e 
quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) na seguinte Unidade e 
dotação orçamentária: 
17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
Ficha 764 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
..................................R$ 25.459,28
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no 
artigo anterior correrão à conta da anulação de R$ 25.459,28 (vinte e cinco mil e 
quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), das seguintes
dotações do orçamento vigente, conforme inciso III. do parágrafo 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64:
17.122.0048.4.002 – Publicidade Institucional e Propaganda
Ficha 777 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
....................................R$ 3.170,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
17.122.0048.4.002 – Publicidade Institucional e Propaganda 
Ficha 778 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
..................................R$ 14.589,28
17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água
Ficha 791 - 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 
....................................R$ 7.700,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 11 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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