| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13105 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 7654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.105, DE 11/06/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 4.644 de 21 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do DMAES no valor de R$ 25.459,28 (vinte e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) na seguinte Unidade e dotação orçamentária: 17.122.0048.4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas Ficha 764 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ..................................R$ 25.459,28 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo anterior correrão à conta da anulação de R$ 25.459,28 (vinte e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme inciso III. do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 17.122.0048.4.002 – Publicidade Institucional e Propaganda Ficha 777 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ....................................R$ 3.170,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 17.122.0048.4.002 – Publicidade Institucional e Propaganda Ficha 778 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ..................................R$ 14.589,28 17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água Ficha 791 - 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos ....................................R$ 7.700,00 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 11 de julho de 2023. Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES