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norma nº 73/2023

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre o período de compensação de horas de trabalho dos servidores da Câmara de Ponte Nova.
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PORTARIA N° 73, de 24.11.2023
Dispõe sobre o período de compensação de 
horas de trabalho dos servidores da 
Câmara de Ponte Nova.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedado a compensação de horas de trabalho com saldo existente 
no banco de horas, mediante a concessão de folgas ou de redução proporcional da 
jornada, do dia 22 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 24 de novembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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