| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o período de compensação de horas de trabalho dos servidores da Câmara de Ponte Nova. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA N° 73, de 24.11.2023 Dispõe sobre o período de compensação de horas de trabalho dos servidores da Câmara de Ponte Nova. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica vedado a compensação de horas de trabalho com saldo existente no banco de horas, mediante a concessão de folgas ou de redução proporcional da jornada, do dia 22 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 24 de novembro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Presidente