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norma nº 13160/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13160 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id7669

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.160, DE 22/08/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4644 /2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I e §2º do art. 5º da lei municipal 4644/2022, fica o 
poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 
20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de 
dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir 
as seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 
Trabalhistas..........................R$ 62.675,22
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas, contrib. e preços 
públicos...........................R$ 62.675,22
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.14.00 763 Diárias – Pessoal 
Civil.........................................................R$ 17.937,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas, contrib. e preços 
públicos...........................R$ 17.937,68
TOTAL:...........................................................................................................................
R$ 80.612,90
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 
3.1.90.91.00 821 Sentenças 
Judiciais............................................................R$ 62.675,22
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas, contrib. e preços 
públicos.........................R$ 62.675,22
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
3.3.90.39.00 778 Outros Serv. Terceiros-Pessoa 
Jurídica..........................R$ 17.937,68
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas, contrib. e preços 
públicos.........................R$ 17.937,68
TOTAL:...........................................................................................................................
R$ 80.612,90
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Ponte Nova MG, 22 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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