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norma nº 13172/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13172 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id7670

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 13.172, DE 31/08/2023
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4644 / 2022
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4644/2022, Fica o Poder Executivo autorizado a: I 
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 04.122.0002.2379 MANUTENÇÃO DO FUNJUR
 3.3.90.93.00 059 Indenizações e Restituições 11.100,98
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 11.100,98
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 380,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 380,60
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2384 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA RODOVIARIA
 3.3.90.08.00 172 Outros Benefícios Assistenciais 190,54
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 190,54
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
 3.3.90.30.00 238 Material de Consumo 1.408,38
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.408,38
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.36.00 402 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 2.640,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.640,00
 3.3.90.39.00 403 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 26.100,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 26.100,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2344 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - LABORATÓRIO
 3.1.90.16.00 441 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 6.081,27
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.081,27
 10.302.0021.2356 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - MEDIA
 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXARIFADO
 3.1.90.11.00 504 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 12.887,03
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.887,03
 3.1.90.13.00 505 Obrigações Patronais 3.903,51
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.903,51
 3.1.90.16.00 506 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 3.182,63
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.182,63
 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 1.467,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.467,00
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACAO
 3.3.90.36.00 531 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 3.601,30
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.601,30
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.11.00 621 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 196.416,72
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 196.416,72
 3.1.90.13.00 622 Obrigações Patronais 49.145,28
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 49.145,28
 3.1.90.16.00 623 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 3.350,32
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 3.350,32
 3.3.90.08.00 624 Outros Benefícios Assistenciais 1.810,13
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 1.810,13
 3.3.90.46.00 625 Auxílio-alimentação 14.526,77
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 14.526,77
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
 3.3.90.30.00 695 Material de Consumo 1.375,89
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.375,89
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.02 DESPORTO AMADOR
 27 Desporto e Lazer
 27.812 Desporto Comunitario
 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 27.812.0040.2180 PAGAMENTO PESSOAL DO - DESPORTO
 3.1.90.16.00 749 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 968,77
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 968,77
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB
 3.1.90.04.00 830 Contratação por Tempo Determinado 26.364,77
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.364,77
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 04.122.0043.2185 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARDOS DA SEPLADE
 3.1.90.16.00 845 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 125,55
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 125,55
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMED
 3.3.90.46.00 849 Auxílio-alimentação 7.893,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.893,00
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
04.121.0043.2184 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 3.3.90.36.00 854 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 660,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 660,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXARIFADO
 3.1.90.04.00 859 Contratação por Tempo Determinado 5.335,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.335,28
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 420.915,72
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 380,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 380,60
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB
 3.1.90.13.00 163 Obrigações Patronais 68.832,50
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 68.832,50
 04.122.0006.2384 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA RODOVIARIA
 3.1.90.11.00 169 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 26.555,31
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.555,31
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PÚBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS
 3.3.90.30.00 193 Material de Consumo 207.517,70
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 207.517,70
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2530 PROGRAMA AUXLIO BRASIL
 4.4.90.52.00 306 Equipamento e Material Permanente 1.408,38
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.408,38
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 4.4.90.52.00 406 Equipamento e Material Permanente 28.740,00
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.740,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2344 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - LABORATORIO
 3.1.90.11.00 439 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.081,27
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.081,27
 10.302.0021.2356 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - MEDIA
 3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.30.00 517 Material de Consumo 3.601,30
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.601,30
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2518 PAGAMENTO DO PESSOAL DO CAEDES
 3.1.90.04.00 552 Contratação por Tempo Determinado 34.668,45
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 34.668,45
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA
 4.4.90.52.00 675 Equipamento e Material Permanente 1.375,89
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.375,89
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.122.0043.2185 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARDOS DA SEPLADE
 3.1.90.11.00 712 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 968,77
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 968,77
 04.363 Ensino Profissional
 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.363.0045.2512 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - CVT
 3.1.90.11.00 733 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 785,55
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 785,55
TOTAL: R$ 420.915,72
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 31 DE AGOSTO DE 2023
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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