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norma nº 13183/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13183 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaTorna sem efeito o ato de nomeação e de posse de aprovado no Concurso Público 01/2019 para provimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
DECRETO No 13.183, DE 14/09/2023
Torna sem efeito o ato de nomeação e 
de posse de aprovado no Concurso 
Público 01/2019 para provimento do 
quadro de funcionários da Prefeitura 
Municipal.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, notadamente 
artigo 18 da Lei 1.522/90, e considerando,
Que os candidatos relacionados abaixo foram nomeados regularmente para os
cargos nos quais foram aprovados no Concurso Público 01/2019, realizado pelo 
Município de Ponte Nova, 
Considerando que no ato da nomeação o candidato fica ciente do prazo de 30 (trinta) 
dias para tomar posse no respectivo cargo;
Considerando que a posse implica a aceitação, pelos servidores, da respectiva 
nomeação e do compromisso de bem desempenhar as funções;
Considerando que apesar de convocados formalmente, o candidato relacionado no 
art. 1o deste Decreto não compareceram à Prefeitura Municipal até a presente data 
para a respectiva posse e exercício do cargo e encaminhou pedido de desistência,
RESOLVE:
Art. 1o Fica sem efeito o termo de nomeação do seguinte concursado
mediante o Decreto relacionado abaixo:
I - Decreto de nomeação de no 13.103/2023:
1 –José Leopoldino Gomes– Motorista,
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
Ponte Nova, 14 de setembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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